O primeiro-secretário da mesa diretora da Assembleia Legislativa (Aleac), deputado Manoel Moraes (PSB), comemorou a sanção governamental do projeto de lei nº 9/2015, de sua autoria, que dispõe sobre a criação da Lei Maria Tapajós.
A lei, que leva o nome da falecida juíza Maria Tapajós, famosa por sua atuação exemplar no Juizado da Criança e do Adolescente, estende os direitos dos agentes de proteção.
A norma garante ao agente de Proteção da Infância e Juventude devidamente credenciado, independente de escala de serviço, o livre acesso aos locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, bem como casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol, ou locais congêneres, bastando para tanto exibir sua credencial no local de entrada.
O socialista ressalta a importância do trabalho desenvolvido pelos profissionais. “Os agentes de proteção não são somente braços e pernas do juiz na sociedade, mas também olhos que o auxiliam no acerto das decisões. São pessoas que se dedicam a promover a garantia dos direitos infanto-juvenis, enfrentando barreiras e preconceitos”, afirmou.
O deputado frisou que toda ação realizada para a proteção da criança e adolescente deve receber o máximo de apoio possível.
“O agente de proteção surge como orientador e fiscalizador do cumprimento das normas de prevenção e proteção integral dos direitos dos nossos pequenos cidadãos. Não podemos de forma alguma esquecer que os agentes de proteção, em sua grande maioria, são pessoas dedicadas que exercem um trabalho da mais alta valia para nossa sociedade”, falou o deputado.