A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 20, por unanimidade, parecer favorável do deputado Flaviano Melo (PMDB) ao projeto de lei n° 7.898/14. A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), estende o prazo exigido aos municípios para apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.
Na legislação vigente, foi fixado um prazo de 3 anos (expirado em abril deste ano) para os municípios com mais de 20 mil apresentarem seus planos de mobilidade urbana, sob pena de ficarem impedidos de receberem recursos federais para essa área. Pelo projeto, os municípios terão ampliado o prazo de 3 para 6 anos. Para Flaviano, é o tempo oportuno para o cumprimento da imposição legal. Na sessão da CDU, o deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) tomou a palavra para elogiar o relatório.
Dificuldades – Flaviano lembrou ainda que os municípios, hoje, enfrentam enormes dificuldades para a elaboração dos planos de mobilidade. Dentre eles, problemas financeiros e, sobretudo, a falta de pessoal qualificado. Além, claro, de outras demandas da legislação federal como o plano municipal de resíduos sólidos e de saneamento. Agora, o projeto – que tem tramitação conclusiva (análise só em comissões)- segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovado, vai para votação no Senado.