Entre protestos e comemorações, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). A PEC foi aprovada na noite desta quarta-feira (17/6), quando a comissão seguiu o parecer do relator Laerte Bessa (PR/DF) por 21 votos a 6.
De acordo com o texto aprovado, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. O projeto deve ainda passar pela Câmara para depois ser levado à votação no Senado.
A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. O novo parecer não prevê a necessidade de o Ministério Público analisar cada caso, como previa projeto que deu base a PEC 171.
Foram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB. Já PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB se manifestaram contrário ao projeto.
Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT/MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.
O diretor para as Américas da Human Rights Watch, Daniel Wilkinson, lamentou a decisão dos parlamentares. A pressa para a aprovação reflete a falta de debate e reflexão sobre o assunto.
Os manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, gritaram palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.
Já os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”. (Consultor Jurídico)