O deputado Raimundinho da Saúde (PTN) apresentou durante a sessão de terça-feira, 23, um projeto de lei que obriga as autoescolas a se adaptarem para atender os deficientes físicos.
Segundo o parlamentar, o veículo só poderá ser utilizado para essa função, além de seguir todas as normas previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Raimundinho afirma que no Estado apenas uma autoescola dispõe de um veículo para atender toda a demanda, o que tem elevado os preços cobrados aos candidatos à primeira habilitação.
O texto proíbe a elevação indevida de preços em relação aos demais candidatos tidos como ‘normais’, relata o deputado em sua justificativa. Para ele, o direito a igualdade deve ser mantido.
“O que queremos é que os preços sejam iguais para todo mundo. Todos são iguais perante a lei e queremos que isso seja assegurado”, disse o deputado.
Os centros de formação de condutores têm 180 dias para se adaptarem às novas regras, caso a matéria seja aprovada pelo parlamento e sancionada pelo Executivo. Nesse sentido, é dever do Executivo comunicar as autoescolas no prazo de 10 dias em relação à aprovação e sanção da matéria para o cumprimento da mesma. (Agência Aleac)
