A Associação Comercial e Industrial do Acre (Acisa) teve vitória em ação no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em junho deste ano. Para tirar as dúvidas e dar encaminhamentos, o advogado da ação Bruno Monteiro se reuniu com os empresários associados na sede da instituição.
A decisão é inédita no país e prevê a retirada do cálculo do PIS /Confins do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma regra adulterada. Calcula-se que mais de R$ 400 milhões teriam sido cobrados equivocadamente de centenas de empresários acreanos.
Um dos beneficiados é o empresário Marcelo Moura. Ele obteve um volume significativo retido.
A ação foi aberta em 2007 e retroage há 5 anos, contemplando o imposto no volume de venda referente a 2002–2014. O presidente da Acisa, Jurilande Aragão, ressalta que são contemplados restritamente os associados, no entanto, nada impede que outros nesta situação busquem se associar para alcançar o benefício.
“A pessoa pode se associar hoje e ter esse direito. A Acisa é uma entidade secular, com credibilidade e que defende os interesses dos empresários, além de mediar debates importantes com as outras esferas da sociedade”, garante Jurilande.