Em meio às discussões das propostas de redução da maioridade penal que tramitam no Congresso Nacional, o deputado Flaviano Melo (PMDB) defendeu o referendo como forma de dar um respaldo maior à decisão a ser tomada pelo Parlamento brasileiro acerca da matéria. Flaviano lembrou que a redução da maioridade penal é um tema que tomou conta da sociedade brasileira, “com posições acirradas que confirmam o caráter polêmico da proposta”.
Flaviano lembrou que levou a mudança de horário no Acre à consulta popular por meio de referendo, produzindo um amplo debate da população. O resultado foi a rejeição da Lei 11.662/08, que pegou a população de surpresa ao modificar o fuso horário tradicional. Ele ressaltou que a consulta popular leva a participação direta da população nas decisões políticas e sociais do país, “uma forma de democracia direta que possibilita o cidadão a se manifestar livremente nas urnas”.
Proposta
O parlamentar acrescentou ainda que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei de sua autoria – o PL 1761/2011 – que torna vinculante (com força de lei) o resultado das consultas populares(plebiscito e referendo) realizadas no país. A elaboração do projeto, segundo ele, se deu em razão do próprio resultado do referendo realizado no Acre. De acordo com o deputado, a Constituição Federal não deixa claro o papel das consultas. “Mesmo homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE), o resultado do referendo não teve força de lei. Ao chegar no Senado Federal alguns senadores alegaram só uma nova lei poderia revogar a lei vigente, o que foi feito. Com a consulta com força de lei acaba este problema”. O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sugeriu que a proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso sobre maioridade penal passe por um referendo a ser feito junto com as eleições municipais de 2016.