O debate sobre a redução da maioridade penal tem alcançado novas perspectivas de acordo com os trâmites da votação acerca do tema. Na última quarta-feira, 17, a comissão especial da Câmara aprovou com 21 votos contra 6 a redução da maioridade de 18 para 16 anos de idade.
A redução se refere a alguns crimes, que são: os hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar), tráfico de drogas, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo (com pena aumentada quando se usa arma ou gera lesão na vítima). O texto segue para mais duas votações no Senado.
Atualmente, a Constituição legisla a imputabilidade penal aos 18 anos, no art. 228. Por isso, os jovens abaixo desta idade se submetem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até 12 anos incompletos, a pessoa é reputada criança. Então, ao cometer ato infracional, ela está sujeita às medidas de proteção. Entre 12 e 18 anos, cuida-se desse adolescente, aplicando medidas socioeducativas (arts. 104, 106 e 112).
Sobre o tema, o diretor-presidente do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), Rafael Almeida, posiciona-se contra a redução: “Acredito que vai encharcar o sistema e não resolverá o problema da criminalidade”. Exemplificando a partir do tráfico de drogas, ressalta: “A tendência será formar uma geração cada vez mais nova no crime, aliciando crianças para continuar burlando a lei”.
Referindo-se a sua missão enquanto gestor público, destacou a importância de haver unidades diferenciadas, de acordo com a idade, que proporcionam um atendimento qualificado, com acompanhamento psicológico e equipe pedagógica.
“Enquanto o Brasil pensa em regredir, ontem mesmo recebemos visita dos representantes da segurança boliviana com o intuito de implantar o modelo socioeducativo em seu país”, rebate. A comitiva era formada pelo Comandante da polícia boliviana, Coronel Marcelo Portuño, o Tenente Antonio Argollo Rodriguez, responsável pela política de combate à violência e o secretário de segurança pública, Dr. Pedro Villa.
A comitiva conheceu o centro socioeducativo e o diálogo bilateral segue até julho, afim de que seja compartilhado o modelo arquitetônico e projeto político-pedagógico desenvolvido no Acre, para o desenvolvimento do projeto piloto em Pando-Bolívia.