O deputado federal Leo de Brito (PT/AC) se reuniu com representantes da juventude do respectivo partido para discutir propostas contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da redução da maioridade penal. Na oportunidade, o parlamentar apresentou seu novo projeto que torna crime hediondo aliciar menor para o crime. O encontro aconteceu na tarde desta segunda-feira, 22, na Biblioteca Pública da Capital. Cerca de 130 jovens participaram do debate.
No último dia 17, uma comissão especial da Câmara responsável de analisar o tema aprovou a PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal de jovens que cometem crimes graves. O assunto, que sempre foi polêmico, ganhou força e continua dividindo opiniões.
Segundo o deputado federal, o debate é conduzido à frente de três problemas encontrados na proposta de emenda. “Primeiro, como se fosse reduzir a violência, o que aconteceu em diversos países que reduziu a maioridade penal é que não houve uma redução da violência, ou quando houve a redução foi por um conjunto de fatores, mas, na maioria, não reduziu. Países como a Alemanha e a Espanha reduziram e depois voltaram atrás”, relatou.
Outro problema discutido é a impunidade dos jovens infratores. Brito explicou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já pune jovens a partir de 12 anos de idade. “É claro que essa punição pode ser questionada, pois o máximo da internação de um jovem é de três anos. O que estamos discutindo não é a mudança na Constituição, estamos querendo fazer uma revisão do ECA, que é uma legislação que já tem 25 anos, e até hoje não foi modificada”, afirmou o deputado.
Brito frisou que um grupo de parlamentares de vários partidos debate e discute o tema. “Estamos querendo uma alternativa que dê uma resposta para a sociedade, mas que seja uma resposta na medida certa”, completou.
Para o parlamentar, a aprovação da PEC ocasionará diversos desdobramentos e reflexos na legislação atual. “Relacionados a álcool, crimes sexuais e também relacionados à questão da prostituição. Então, ela causará diversos reflexos danosos que vão descontruir uma conquista das crianças e adolescentes do Brasil”, explicou Brito.
Crime hediondo
Por fim, o terceiro problema discutido: aliciação de adolescentes para o crime. O deputado destacou que, muitas vezes, os jovens são aliciados para o crime por adultos. Foi nesse contexto que Brito apresentou, no dia 2 de junho, o projeto que torna crime hediondo aliciar menor para o crime. Ainda este mês, a proposta deve ser votada na Câmara dos Deputados.
“As estatísticas mostram que os jovens são as principais vítimas da violência. O projeto muda o foco e coloca como crime hediondo aquele adulto que alicia, aquele que chama para o crime. É exatamente esse o foco”, finalizou o deputado federal.
No total, cerca de 10 projetos existem no Senado e todos visam tornar mais rigorosa a punição a jovens que cometem crimes. Na Câmara, tramitam 20 projetos de lei que alteram o ECA, no objetivo de enrijecer as medidas socioeducativas de adolescentes infratores. Além desses projetos, há 36 propostas de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal.
Tião Viana assina manifesto contra a redução da maioridade penal
Na última sexta-feira, 19, os governadores de seis estados do Nordeste divulgaram uma carta aberta destinada a toda sociedade brasileira em que fazem uma reflexão sobre a redução da maioridade penal e se dizem contra a ação que tramita no Congresso Nacional. O governador Tião Viana também fez questão de se posicionar contra a redução e fez questão de assinar a carta.
Os seis chefes de Estado que assinam a carta estão convictos de que a decisão preliminar da Comissão da Câmara dos Deputados não vai contribuir para diminuir a criminalidade, mas gerar uma “ilimitada espiral de repressão ineficaz”. A carta destaca ainda que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil violaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990 e apontam uma eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente como um caminho mais indicado para aperfeiçoar a reinserção social de jovens que tenham cometido delitos.
Na última quarta-feira, 17, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos. Entidades favoráveis e contrárias ao tema se manifestaram ao longo da semana. “Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciários, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares”, defendem os signatários da carta.
O assessor especial da juventude, Weverton Matias, tem levado aos jovens acreanos possibilidades de debater o tema com maior profundidade em eventos principalmente dentro das escolas públicas. “O governador defendeu principalmente um ponto muito importante sobre como trabalhar as políticas para a juventude. É também uma defesa do sistema socioeducativo. No Acre, esse sistema recupera 80% dos jovens. Apenas 20% são reincidentes”, conta Matias. (Samuel Bryan / Agência Acre)