Os deputados federais estudam a possibilidade de apreciar nesta terça-feira, 30, no plenário da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que dispõe sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado. A matéria foi aprovada na Comissão Especial, no último dia 17.
O líder da bancada federal acreana, deputado Raimundo Angelim (PT/AC) é contrário à proposta. O parlamentar é a favor que o jovem, no caso de participar de atos criminosos, sejam punidos nos rigores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O Brasil não pode caminhar na contramão da história”, disse.
O líder da bancada petista na Câmara dos Deputados, Sibá Machado (PT/AC), também é contra a redução. Sibá defende o debate em torno de políticas sociais como meio de resolução do problema.
“Não tem lei que possa coibir que se cometa crime. É o resgate (no Brasil) do pensamento mais arcaico do País. O que precisamos é discutir políticas sociais para jovens”, falou.
O deputado Leonardo de Brito (PT/AC) também se mostra contrário à aprovação da proposta. Ele destaca que essa medida não mudará a atual realidade do país. “A legislação penal atual determina internação para os menores infratores. A previsão é de no máximo três anos. Acredito que o ideal seria aumentar esse período, ao invés de diminuir a idade”.
Durante participação em audiência pública na Câmara Municipal de Rio Branco, Leo chegou a afirmar que alguns parlamentares federais “tentam vender um produto que não podem oferecer para a população”, disse ao salientar ainda que o “remédio que está sendo proposto, no caso da redução da maioridade penal, é como se a gente fosse tratar uma pneumonia com quimioterapia”, exemplificou.