A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira, 10, em Brasília/DF, parecer favorável do deputado Flaviano Melo (PMDB) ao projeto de lei n° 145/15, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT). A proposta estabelece que, no contrato de construção de unidades imobiliárias, deve constar convocação, pela comissão de representantes, de assembleia extraordinária para prestar contas do andamento da obra e da situação do patrimônio.
Em seu relatório, o deputado chama atenção para os riscos que estão sujeitos os adquirentes de unidades imobiliárias em construção em relação à qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos dos contratos. Por isto mesmo, ressalta o parlamentar, é essencial o acompanhamento das obras e o conhecimento da saúde financeira do incorporador. “Muitas vezes os proprietários são surpreendidos por dívidas e preços diferentes do inicialmente acordado”, disse.
Sugestão
Flaviano lembrou que muitas vezes os proprietários são surpreendidos por dívidas e preços diferentes do inicialmente acordado. Na reunião, o parlamentar acatou sugestão do deputado Carlos Marun (PMDB/MS) para que 1/3 da comissão pudesse convocar assembleias extraordinárias. Ficou decidido, ainda, que a cada três meses será repassada informação eletrônica e, semestralmente, realizada a assembleia. Para o deputado, ‘é uma segurança aos adquirentes’. O projeto, que tem tramitação conclusiva (análise só das comissões), segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, vai ao Senado Federal. (Assessoria Parlamentar)
