Estive analisando as contas do governo e, sem apego a paixões, deixo aqui a síntese das informações coletadas e algumas sugestões que julgo úteis no atual debate envolvendo a recomposição salarial reivindicada pelos trabalhadores em educação.
Vamos aos dados: segundo informa o próprio governo, através de dados disponibilizados ao público na internet, no site da transparência, a receita realizada, até 3 de julho de 2015, em comparação com o mesmo período de 2014, sofreu uma queda de R$ 492 milhões. O montante é bastante significativo.
De outra banda, até 03 de julho de 2014, o governo já tinha gasto R$ 2,64 bilhões. No ano em curso, até 3 de julho, a despesa caiu para R$ 2,07 bilhões. Uma economia de R$ 567 milhões. Também significativa.
Todos os órgãos governamentais contribuíram, uns mais, outros menos, para a referida contenção de gastos. Contudo, de todos os órgãos, o que mais contribuiu para a diminuição dos gastos foi a educação.
Desses R$ 567 milhões, exatos R$ 83 milhões, foram de redução de despesas da educação.
O problema é que a educação possui verba própria, oriunda do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). Ocorre que a perda de receita do FUNDEB não foi tão significativa assim ao longo do período mencionado.
Foram apenas R$ 12 milhões a menos no período acima mencionado. A conclusão é óbvia e salta aos olhos: a educação está pagando a maior fatia do ajuste das contas do Governo do Acre.
Enquanto isso, o governador Tião Viana segue ignorando a necessidade de adotar medidas de ajuste que provoque impacto decisivo na redução de gastos com pessoal, em especial, no que diz respeito ao impacto provocado pelo excessivo número de cargos comissionados, bem como, o valor da remuneração de cada um deles, hoje em absoluta incompatibilidade com a realidade econômica e social que vivemos.
É óbvio que, em cenário de perda de receita, não faz lá muito sentido discutirmos ampliação de despesas. Contudo, a pauta movimentada pelos colegas da educação é mais que legítima e vem sendo ignorada pelo governo antes mesmo do cenário de crise dominar as contas públicas.
Não podemos mais aceitar. Insisto, não podemos mais aceitar o mesmo argumento e a mesma postura descompromissada do governo.
Não faz sentido assistirmos o governo adotar posturas perdulárias e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante à gestão financeira dos recursos da educação para, em seguida, engolirmos o mesmo e cansado argumento de sempre frente às consequências do próprio equívoco. Chega! Se o presente é desequilíbrio que se construa um futuro equilibrado!
Por tudo isso, com total honestidade à realidade que vivemos, deixamos uma proposta, cujo cerne consiste em dois compromissos: a adoção de medidas de ajuste das contas e a garantia de que a pauta, mais que justa, seja discutida com os argumentos que dela não podem jamais se afastar, que seriam: a melhoria das contas públicas estaduais e o compromisso de vincular os debates e a efetivação concreta da demanda dos trabalhadores à melhoria da condições financeiras do Estado.
Eis a proposta:
“A pauta da educação depende da melhoria das contas do governo. É fato! Por isso, sugiro que seja assinado um Termo de Compromisso condicionando, objetivamente, o atendimento da demanda dos educadores à melhoria das contas públicas. A cada relatório bimestral das contas – obrigatoriamente apresentado pelo governo por força da lei de responsabilidade fiscal – a possibilidade de atendimento da proposta seria reavaliada por critérios objetivos. O governo assumiria, ainda, através do citado termo, o compromisso da adotar as medidas de ajuste e promoção do equilíbrio das contas. Assinariam o referido Termo de Compromisso: os dois sindicatos; o secretário de Educação e o de Fazenda; o presidente da Aleac; o líder do governo e o da oposição”.
* Edinei Muniz é professor e advogado.