Em primeira fase, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 anos para 16 anos a idade penal para homicídio doloso, crimes hediondos e lesão corporal seguida de morte. A votação aconteceu nesta quarta-feira, 1º de julho.
Ao final da votação foram contabilizados 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. Para poder virar lei, o texto precisa ser examinado mais uma vez na Casa e, depois mais dois turnos de votação no Senado.
O assunto tomou conta das redes sociais e continua dividindo opiniões. A aprovação da PEC ainda em primeira fase causou revolta para os contrários à aprovação e contentamento para os favoráveis.
Para o advogado Marcelo Neri, a redução da maioridade penal é apenas um fator, de um conjunto de ações que colaborará para a redução desses crimes com menores infratores. Para ele, somente a aprovação da PEC não é suficiente. É necessário que outras ações sejam desenvolvidas. “Esse não é um fator isolado. Não é o principal. Por exemplo, a família é um dos fatores que colaboram”, disse.
Segundo Neri, aqueles que, assim como ele, são a favor da aprovação da PEC, a sociedade exige um elemento de retribuição da justiça. “A sociedade quer uma pena proporcional ao crime. Sou a favor, por exemplo, de quando são crimes contra a vida ou crimes hediondos”, explicou.
O advogado destaca que aqueles que são contra a redução sempre trazem discursos como a maturidade do adolescente, ou as medidas socioeducativas que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desenvolve. “Acho que, de acordo com o crime, as medidas já desenvolvidas pelo ECA poderiam ser mais rígidas. A questão da maturidade também é muito relativa. Alguns adultos de 30 anos ainda não alcançaram a maturidade. Por exemplo, esse homem que foi julgado acusado de matar o delegado, é uma pessoa imatura e adulta. Acho a questão da maturidade muito relativa”, declarou Neri.
“Leis severas aumentam a criminalidade e acrueldade dos crimes”, aponta a analista do TJ
Em oposição à aprovação da PEC de redução da maioridade penal, a analista do Tribunal de Justiça, Nina Gadelha, explica que vários fatores apontam a deficiência da proposta apresentada. Um deles é o fator constitucional. “Está na Constituição, direitos fundamentais não podem ser reduzidos, somente aumentados. A maioridade penal não pode ser reduzida de 18 para 16, apenas aumentada”, esclareceu Gadelha. Além disso, segundo a analista, a redução da maioridade fere o Tratado Internacional de Direitos Humanos, este que possui um recorde de assinaturas brasileiras.
Ainda de acordo com Gadelha, é comprovado historicamente e sociologicamente que leis mais severas e cruéis não diminuem a criminalidade. “É só pegar o exemplo da lei sobre drogas e crimes hediondos. Alguns países que reduziram a maioridade penal voltaram atrás, pois não deu certo. Essas leis aumentam a criminalidade e a crueldade dos crimes”, finalizou.
Pessoas se manifestaram pelas redes sociais
Ainda durante a votação, algumas pessoas já manifestavam sua opinião através das redes sociais. Um verdadeiro universo paralelo de conceitos. Alguns comentários mostravam confiança no resultado: “Que prevaleça a vontade de mais de 87% dos brasileiros!”, “Vai ter redução sim!”.
Após o resultado, algumas pessoas questionavam a “manobra” realizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que após 24 horas de o plenário rejeitar a proposta, a Câmara dos Deputados colocou novamente o tema em votação. “Se o povo era a favor, por que é golpe? Golpe não seria ao contrário?”.
Tinha também aqueles que demonstravam insatisfação e tristeza com o resultado. “Redução da maioridade penal é um dos maiores retrocessos do Brasil. Daqui alguns anos vocês irão concordar comigo”.