Um grupo de pelo menos 50 parlamentares federais decidiram ingressar com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da PEC que reduziu a maioridade penal para crimes graves e hediondos. A proposta foi parcialmente na aprovada na madrugada de quinta-feira.
Após a Câmara rejeitar o substitutivo principal, as bancadas dos partidos PSD, PSDB, PHS e PSC apresentaram uma emenda aglutinativa reduzindo a maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, entre outros), homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte.
A manobra tem sido duramente criticada pelos parlamentares que compõem o PT, PCdoB, Psol, PPS, PDT e PSB, que pretendem entrar com uma ação no STF alegando que a votação desrespeitou o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição Federal. De acordo com este item, “nenhuma proposta que tenha seu conteúdo rejeitado pode ser novamente apresentado em uma mesma sessão deliberativa”. Eles afirmam ainda que a proposta fere também a cláusula pétrea da Constituição.
Atualmente, tramita no STF outra ação, oriunda desses mesmos partidos, que tenta anular a votação da Câmara que constitucionalizou o financiamento privado a partidos no âmbito da reforma política.
A bancada federal acreana mostrou-se mais uma vez dividida quanto ao assunto. Os deputados Major Rocha (PSDB), Alan Rick (PRB), Flaviano Melo (PMDB) e Jessica Sales (PMDB) votaram a favor. Enquanto os petistas Léo de Brito, Raimundo Angelim e Sibá Machado, e o socialista Cesar Messias votaram contra.
Em sua página no Facebook, Sibá Machado ressaltou que a proposta não terá o condão de reduzir a criminalidade no país. “A maioridade penal não é sinônimo da redução de crimes no Brasil. O jovem merece é universidade, um bom trabalho e um futuro melhor, jamais podem ser imputado antecipadamente como criminoso”.