O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos na segunda-feira, 13. Apesar de ter sido um marco na defesa dos direitos dos jovens no Brasil, não teve grandes comemorações. Ainda mais com a perspectiva de mudanças, em função da proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal o Brasil.
Nesses 25 anos, o Acre teve 80% de resolutividade nos casos referentes à exploração do trabalho infantil, violência sexual, negligência familiar, abandono de incapaz e discriminação. A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) explica que a instalação de Conselhos Tutelares e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em todos os municípios do Acre foi uma conquista importante.
Para o secretário da pasta, Nilson Mourão, os dois conselhos são os principais norteadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. “Entendemos que a política pública voltada para crianças e adolescentes é de toda a sociedade. Precisamos criar uma nova cultura e impedi-los de serem explorados e violentados em seus principais direitos. Por meio do ECA, temos obtido avanços”, ressaltou Mourão.
Apesar dos avanços locais, os desafios ainda são muitos, como por exemplo, a ampliação de recursos a serem investidos na garantia dos diretos das crianças e dos adolescentes a fim de reverter indicadores como o de mortalidade de adolescentes entre 16 e 18 anos e o de evasão escolar de jovens no ensino médio, aponta o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
De acordo dados, o número de assassinatos de jovens adolescentes no Brasil passou de aproximadamente três, em 1990, para mais de 24 por dia no ano passado. Em relação à educação das crianças e dos adolescentes, após o início da vigência do ECA, o percentual de crianças matriculadas no ensino fundamental saltou de 80% para mais de 98%, segundo dados do Ministério da Educação, compilados pelo Unicef. No ensino médio, entretanto, cerca de 50% dos adolescentes entre 15 e 17 não estão no banco escolar. (Com informações Agência de Notícia)