* As sanções previstas na PEC visam punição para crimes hediondos cometidos por menores de 16 anos
BRUNA LOPES
No calor das discussões sobre a redução da maioridade penal, as estatísticas de crimes independente da gravidade, envolvendo menores de idade embasam argumentos de quem é contra e de quem é favor da alteração da lei. Em todo o país, segundo dados da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, referentes a 2013, mostram que os crimes hediondos correspondem a 12% das infrações cometidas pelos menores de 18 anos.
O Ministério da Justiça aponta que menores de 16 e 18 anos são responsáveis por 0,9% dos crimes no Brasil. O percentual é ainda menor se considerados homicídios e tentativas de homicídio: 0,5%.
No Acre, em 2014, foram registrados 182 crimes de homicídios, 18 deles cometidos por adolescentes, o que representa 10% dos crimes. No mesmo período, foram registrados 26 latrocínios (roubo seguido de morte), três deles tiveram autorias de adolescentes, ou seja, 12%. Os dados são embasados na quantidade de boletins de ocorrências.
A PEC original é de 1993 e propõe que todos os jovens maiores de 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos. Mas, há 38 outras propostas apensadas ao projeto original. Uma das que tem tido maior repercussão é a PEC 33/12, do senador Aloysio Nunes, que sugere que maiores de 16 anos possam ser julgados criminalmente por crimes hediondos, mediante indicação do Ministério Público.
Caso seja aprovada, as mudanças atingiriam apenas 12% dos menores infratores. Enquanto a votação da PEC tramita, os infratores menores de 18 anos continuam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação que regula atualmente.
Geralmente, são internados jovens que cometem atos como homicídio, tráfico de drogas ou são reincidentes em crimes violentos. Atos menos graves podem ser convertidos em advertência, reparação de danos e prestação de serviços à comunidade.
De acordo com uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), divulgado no mês passado, o menor infrator tem as seguintes características: negro, do sexo masculino, tem de 16 a 18 anos, não frequenta escola e vive na miséria. Esse foi o perfil traçado pelo instituto.
Em 2013, havia 23,1 mil privados de liberdade. No total, 64% estavam cumprindo medidas de internação – “a mais severa de todas”, segundo o IPEA. “Isso indica que a aplicação das medidas não corresponde com a gravidade dos atos cometidos”, afirmaram as pesquisadoras Enid Rocha e Raissa Menezes, do Ipea, durante a divulgação do estudo.
Os estados com mais adolescentes privados de liberdade são: São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco e Ceará. As principais infrações cometidas pelos menores são roubo e tráfico de drogas. Menos de 10% cometem homicídios ou latrocínio.
Entrada no mundo do crime
O Estatuto da Criança e do Adolescente diz, em suas disposições preliminares, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
O cumprimento deste princípio inclui manter a criança e o adolescente dentro da escola e longe da criminalidade. De acordo com uma pesquisa, são as crises econômicas as responsáveis pela entrada dos adolescentes no crime. Adultos, homens e mulheres com mais de vinte anos, mesmo passando por dificuldades econômicas, não costumam entrar para o crime. Mas seus filhos adolescentes, sim.
Um dos avanços conquistado com a implantação do estatuto foi justamente a questão das drogas, que deixaram de ser crime e se tornaram questão de saúde pública. Com isso, a erradicação do problema foi facilitada, embora ainda esteja longe da solução, em especial entre os jovens pobres, abandonados ou criminosos.
Sanções previstas pelo ECA
Os jovens que cometeram crimes graves, como latrocínio e estupro, sejam minoria, apenas 12% dos 23 mil adolescentes infratores do país cumprem punição em semiliberdade. A condição permite que o jovem saia para estudar e trabalhar de dia e volte para dormir na unidade.
É uma medida socioeducativa menos severa que a simples internação, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e deve ser adotada quando o jovem pratica o ato “mediante grave ameaça ou violência à pessoa”, como homicídio, latrocínio e estupro, reincidência e descumprimento de medida anterior.
Já a semiliberdade cabe, por exemplo, em casos de tráfico flagrado pela primeira vez e com pouca quantidade.
No Acre, aproximadamente 400 jovens cumprem medidas socioeducativas
BRUNA MELLO
O estudo da Secretaria Nacional de Juventude, da Presidência da República revelou que o Acre é o estado com a maior taxa de jovens encarcerados, proporcionalmente à população. O Estado também registra a maior taxa de encarceramento do país (482 para cada 100 mil). Hoje, 390 adolescentes com a faixa etária entre 15 e 17 anos cumprem medidas socioeducativas no Acre.
As medidas socioeducativas no Estado estão divididas em internação e semiliberdade. O número de adolescentes na internação hoje é de 320. Segundo o diretor-presidente em exercício do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), Antônio Azevedo, as unidades socioeducativas estão superlotadas. Com capacidade de aproximadamente 70 jovens, algumas suportam mais de 90 adolescentes.
“O volume de adolescentes que chegam é grande. Sai 3 e chegam 5 jovens. Mas, a tendência é melhorar. Estamos em parceria com outras secretarias para ajudar os jovens que não estão na internação e que podem entrar, que estão, por exemplo, numa semiliberdade ou liberdade assistida. Estamos oferecendo a esses jovens estágios remunerados”, contou Azevedo.
O último levantamento do ISE aponta que cerca de 10% dos jovens que ganham liberdade retornam as unidades socioeducativas. “Acredito que essa nova política tem contribuído muito para que o adolescente possa ter uma ocupação”, afirmou o diretor-presidente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê no máximo três anos cumprindo a medida.
Azevedo destaca a eficácia das internações. Segundo ele, se comparado ao encarceramento de adultos, a internação de jovens (levando em consideração a idade) influencia diretamente na vida deles. “É tirado deles a família, a namorada, para os usuários de drogas, também é tirado. É um universo muito duro e seco que os penalizam. Os adolescentes pagam sim!”, ressaltou.
Para o diretor-presidente em exercício, o principal fator para esse grande número de encarceramento é a falta da implementação de políticas públicas. “Existem sim políticas públicas, mas falta acontecer a política. Faltam instrumentos sociais que possam elevar a autoestima desse adolescente, que possam conduzir eles a outro viés”, relatou.
“Diminuir a maioridade não vai diminuir a criminalidade
Sobre a PEC que pede a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos, Azevedo defende a teoria de que diminuir a maioridade penal não reduzirá a criminalidade entre os jovens. “Não tem sentindo o Brasil caminhar para uma grande evolução, a partir da constituição de 88, com o ECA, e depois voltar atrás, reduzir a maioridade penal. Não tem motivações. Como é que vou cobrar algo de alguém se eu também não dei oportunidade?”, questionou.
De acordo com Azevedo, são muitos casos de aliciamento de menores para o mundo do crime. Para ele, o adulto precisa responder mais severamente por tal crime. “Tem muita gente explorando esses adolescentes. É fácil influenciar, é fácil conduzir. E isso os tira automaticamente da escola, da família, da vivência da comunidade, só por uma questão de troco, para pegar uma ‘grana’. São muitos os aliciados!”, finalizou.
Os caminhos a serem percorridos para a validação da PEC que reduz a maioridade penal no Brasil
BRENNA AMÂNCIO
No dia 1º de julho, a Câmara dos Deputados votava uma das PECs mais polêmicas da Reforma Política do país. Estava nas mãos dos parlamentares reduzir ou não a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi rejeitada com 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções. Para ser aprovada, a PEC precisava de ao menos 308 votos favoráveis – equivalente a 3/5 do número total de deputados.
Muitos comemoraram a rejeição e o caso já havia sido dado como encerrado até que o dia seguinte trouxe uma reviravolta. Após acordo com líderes que defendem a aprovação da PEC, o presidente da mesa diretora, Eduardo Cunha, decidiu colocar em votação uma nova proposta com o mesmo teor. Assim, o texto foi aprovado pelos parlamentares por 323 votos a favor e 155 contra.
Essa proposta aprovada foca os casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado no dia anterior, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave.
Para o deputado federal Raimundo Angelim, os argumentos favoráveis à aprovação da PEC 171/93 se baseiam em falsas premissas de que a medida vai reduzir o índice de violência no País. Ele avalia que com o atual sistema carcerário falido, que ao invés de ressocializar infratores, os capacita ainda mais para o crime, corre-se o risco de que, se aprovada, a medida surta efeito contrário.
“Antes de pensarmos em redução da maioridade penal, que na maior parte dos casos assume ares de vingança, devemos todos nos esforçar para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes”, concluiu.
Após a aprovação da PEC, no entanto, muitos brasileiros se perguntam quando essa nova lei vai passar a ser executada. Para esclarecer essas dúvidas, o deputado Angelim, que é também líder da bancada federal do Acre, fez um resumo dos caminhos a serem percorridos pela proposta.
Esse resultado da votação em primeiro turno não é definitivo, ressalta o parlamentar. Confira o percurso traçado pelo deputado:
1 – A proposta de emenda à Constituição é despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que se pronuncia sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.
2 – Se inadmitida na CCJC a proposta, poderá o autor, com o apoio de líderes que representem, no mínimo, um terço dos deputados, requerer a apreciação preliminar em Plenário.
3 – Admitida a proposta, o presidente designará Comissão Especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de quarenta sessões, a partir de sua constituição para proferir parecer.
4 – Somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas.
5 – Após a publicação do parecer e interstício de duas sessões, a proposta será incluída na Ordem do Dia do Plenário.
6 – A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação com interstício de cinco sessões.
7 – Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.
8 – Aprovada na Câmara, a PEC vai para o Senado onde segue trâmite análogo.
9 – Quando ultimada na Câmara a aprovação da proposta, o fato será comunicado ao presidente do Senado e convocada sessão do Congresso Nacional (reunião das duas Casas: Senado e Câmara) para promulgação da emenda.
ECA completa 25 anos nesta segunda
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como é conhecido atualmente pode estar com os dias contados. Com a aprovação definitiva da redução da maioridade penal, muitos dos direitos prescritos nele serão alterados.
Nesta segunda-feira,13, o ECA completa 25 anos. Para o deputado Raimundo Angelim, o estatuto é uma grande conquista popular garantida na Constituição.
O documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos.
Para Leo de Brito, redução da maioridade penal não diminui índice de criminalidade entre jovens
MARCELA JANSEN
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, ainda tem gerado bastante polêmica na sociedade.
A aprovação da PEC ocorreu um dia depois de o plenário derrotar uma proposta parecida, que também reduzia a maioridade penal para crimes graves. A diferença é que o texto aprovado exclui da redução da maioridade os delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas.
Um grupo de pelo menos 50 parlamentares federais ingressaram com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da proposta, porém, tiveram a liminar rejeitada.
O deputado federal Leo de Brito (PT/AC) apresentou um projeto de lei na Câmara Federal tornando crime hediondo o aliciamento de menores para a prática de crimes. O projeto inclui o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente como crime de natureza hedionda.
Com o seu projeto, Leo de Brito diz que quer dar uma resposta exigida pela sociedade para a redução da violência praticada por menores, que em muitos casos são aliciados por adultos para praticar os mais diversos crimes, inclusive os de homicídios, se valendo da redução da punição dos adolescentes.
“Hoje, a sociedade exige uma resposta. Em vez do clima de Fla x Flu, onde uma parte é contra e a outra é a favor da redução da maioridade penal, nós estamos propondo que haja uma negociação com mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente e não na Constituição, através de uma PEC”, assinala o deputado.
Leo de Brito disse esperar que seu projeto de lei entre como medida compensatória para que se possa construir um grande consenso e resolva de uma vez por todas a questão da violência praticada pelos menores, dando uma “resposta adequada” que a sociedade tanto deseja.
Segundo o deputado petista, a redução da maioridade penal é uma questão cuja solução ainda não está clara nem para a sociedade brasileira e nem mesmo entre vários deputados, que apresentam muitas dúvidas com relação ao assunto, que só agora começa a ser discutido de forma mais aprofundada no país.
“Temos feito algumas prospecções dentro do parlamento e pudemos perceber que vários deputados ainda não estão devidamente informados sobre essa situação”, destaca Leo de Brito, que pretende discutir a questão nas comissões das quais faz parte na Câmara, com as de Educação, de Cultura e da Seguridade Social. “Precisamos esclarecer tanto os deputados quanto à sociedade para a complexidade desse problema”, completa.
A GAZETA – O Senhor votou contra a redução da maioridade penal. Como o senhor avalia essa discussão?
L. B. – Faço parte do grupo parlamentar que analisa esse debate diferente da forma como está sendo colocado. Não que eu seja contra essa medida, apenas considero que esse não seja o melhor remédio. Como todo cidadão brasileiro, também desejo reduzir a violência no nosso país, mas não acredito que seja a via certa. A redução da maioridade penal nunca reduziu a violência em país nenhum do mundo. Essa proposta é claramente inconstitucional. Ela pode até ser aprovada no congresso, mas ela vai ficar parada nas barras dos Tribunais e isso é ruim porque gera insegurança jurídica. Obviamente que aquele adolescente que cometer um ato infracional, deve responder por isso. Só não acredito que este seja o remédio correto.
A GAZETA – Qual medida poderia ser eficaz para essa situação?
L. B. – No meu entendimento, a responsabilização do delito cometido pelo adolescente deva ser deve ser ampliada, pois, é notório que a população o considera insatisfatório. O ideal é ampliar as mediadas de internação do ECA. Acredito que é necessária uma justiça juvenil e de adultos. O tratamento não pode ser igual até porque os jovens são pessoa em situação especial de desenvolvimento. O que proponho é que as medidas de internação sejam ampliadas de três a nove anos dentro do ECA. E que crimes praticados por adolescentes contem para reincidência no caso de prática crimes enquanto adultos. A implementação do Sistema de Assistência Socioeducativa, pois, o que vemos temos atualmente são pousadas sem boa estrutura, pois, não têm investimentos, sobretudo dos estados. A redução da maioridade penal não irá reduzir a violência e não vai reduzir a sensação de impunidade. Não irá resolver o problema de maneira nenhuma. Queremos uma solução que dê uma reposta à sociedade, mas que dê uma resposta na medida certa.
A GAZETA – O fortalecimento de políticas educacionais, sociais, bem como a segurança pública podem ser uma via de solução?
L. B. – Sim. A implementação do Plano Nacional de Educação trabalha no sentido de ampliar as escolas integrais, ampliar a oportunidade de profissionalização dos adolescentes, ampliar os acessos a universidades. Tudo isso está previsto PNE. A segurança pública também é um item importante. Se um tema deste tem sido amplamente debatido é porque em algum momento nós falhamos nesta pasta.