Os deputados federais voltam a debater nesta terça-feira, 11, as propostas de emenda à Constituição (PEC) da Maioridade Penal e Reforma Política. Ambos os temas ainda precisam ser votados em 2º turno na Câmara dos Deputados.
A PEC 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte foi aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários. Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Em relação à Reforma Política (PEC 182/07), os deputados precisam votar ainda em segundo turno a permissão para empresas e pessoas físicas doarem recursos a partidos.
Na semana passada, após retomarem os trabalhos legislativos, o presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB), decidiu em questão de ordem que deveria ser votado o texto integral sobre o tema e não apenas a expressão “jurídicas” do trecho que permite a doação de pessoas jurídicas a partidos para financiar campanhas, como queriam destaques do PT e do PPS.
O único destaque analisado na semana passada, no segundo turno da PEC, foi rejeitado pelos deputados. Por 412 votos a 16, os deputados mantiveram a mudança na Constituição proposta pela PEC de diminuir, de 21 para 18 anos, a idade mínima para candidaturas a deputado distrital, estadual ou federal.
Está previsto também para entrar na pauta de votação o projeto de lei de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela poupança e o Projeto de Lei 2016/15 que tipifica o crime de terrorismo e prevê punição em regime fechado e multa, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.