A Comissão de Trabalho e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou o Projeto de Lei nº 51/2015, de autoria da deputada Eliane Sinhasique (PMDB), que versa sobre o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo Detran/AC.
De acordo com a proposta, o cliente deverá ser atendido no tempo máximo de 30 minutos. Caso os gestores e diretores da autarquia descumpram o que preconiza a lei, podem sofrer penalidades previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Acre. Entre as penalidades que o Estatuto prevê estão: advertência, suspensão, demissão e destituição de cargos em comissão e destituição de função gratificada.
Segundo a autora da matéria, é fundamental que seja realizada a desburocratização do serviço público a fim de se ter uma maior agilidade no atendimento ao cidadão.
“As pessoas não podem perder um dia, dois, três dias de folga para resolver coisas dentro do Detran. É preciso agilidade. Para fazer uma transferência de um dono para outro você passa uma semana. Poderiam emitir uma taxa apenas e não uma taxa para transferência, outra para vistoria, para assinatura. Já que você vai fazer a transferência porque não pagar tudo de uma vez?”, questiona.
O relator do projeto, deputado Jairo Carvalho (PSD), salientou que a proposta da colega de parlamento é de interesse social, portanto, não deve sofrer rejeição no plenário.
“É um projeto que beneficia o interesse público. O atendimento ali é lento, e essa lei vai obrigar o Detran a cumprir o horário de atendimento, além de contratar mais funcionários para uma melhor prestação dos serviços à população acreana”, finaliza.