Para atuar nos três Conselhos Tutelares que existem em Rio Branco, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SEDHPA) promove pela primeira vez a eleição de todos os conselheiros tutelares do país ocorre em uma data única. A medida, para os envolvidos com essa questão, é um avanço e fortalece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Na Capital, são 54 candidatos, desses 15 serão eleitos. A posse dos eleitos será no dia 10 de janeiro. Na eleição ocorre em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral e com a supervisão do Ministério Público.
Segundo a Lei Federal nº 12.696/12, que determinou a eleição unificada, os conselheiros terão o mandato de quatro anos e acesso a direitos sociais, como licenças maternidade e paternidade, cobertura previdenciária, férias com acréscimo de um terço no salário e gratificação natalina.
Atualmente, o país possui 5.949 conselhos tutelares em funcionamento. Para fortalecer a atuação desses órgãos, está em execução diversas políticas públicas no âmbito do Governo Federal. Entre as ações estratégicas estão a distribuição de equipamentos aos conselhos tutelares, a construção de unidades modelos e a implementação da Escola de Conselhos, que oferece formação continuada para conselheiros tutelares com matriz pedagógica.
