O deputado federal Raimundo Angelim (PT/AC) foi um dos 129 que votaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB/PR), que permite às universidades públicas a cobrarem pela pós-graduação lato sensu. O texto base foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados com 318 votos favoráveis.
“Trata-se de uma medida descabida, o início de um processo de privatização das universidades federais e nós não podemos concordar com isso. Ao tomar conhecimento da matéria, me uni a outros deputados também contrários a esse absurdo. Estive a frente dessa luta porque é dever do Estado brasileiro oferecer educação gratuita de qualidade para a nossa juventude”, disse Angelim ao justificar seu voto.
Segundo o texto aprovado pelos deputados, o ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica continuam gratuitos, mas as instituições poderão cobrar pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional. A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos. Em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.
O assunto também é objeto de pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) porque o Ministério Público tem contestado a cobrança com base no argumento de que a Constituição prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.
Em audiência pública realizada pela Comissão de Educação a própria comunidade universitária não apresentou posições fechadas a favor do tema.
Angelim alerta ainda que o substitutivo pode esvaziar os investimentos nas áreas públicas, como no mestrado stricto sensu, além, da abertura de precedente para a cobrança em outras fases do ensino. “É uma porta para a privatização. Essa medida vai contra a nossa Constituição e o príncipio nela estabelecido de educação pública, universal e de qualidade para todos. E com isso não podemos concordar”, concuiu o deputado.