O deputado estadual Daniel Zen (PT) apresentou à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre, na manhã de ontem, 14, uma indicação para que seja encaminhado ao Poder Executivo um anteprojeto de lei que trata sobre uma nova hipótese de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A matéria propõe isenção na cobrança do ICMS aos consumidores que produzem energia e enviam à rede elétrica de abastecimento através de microgeração e da minigeração.
“Aprovamos nesta Casa algumas leis que tratam de incentivos fiscais e reforma tributária. Esta indicação propõe uma nova hipótese de tributação de ICMS, sem alterar o escalonamento atual em vigência no Estado. Esta proposta é para aqueles que produzirem sua própria energia através de fontes renováveis”, disse Zen.
Ele frisa que o objetivo da proposta é incentivar a produção de energia a partir de fontes renováveis.
“Essa é uma medida de fundamental importância uma vez que o incentivo à produção de energia a partir de fontes renováveis possui o condão de reduzir o impacto ambiental das formas não sustentáveis de produção de energia, aumentar a oferta da energia na rede elétrica pública, através da interligação desses sistemas à rede e reduzir o gasto das famílias e microempresas com o consumo de energia elétrica”, disse.
Segundo Zen, esse incentivo já existe nos seguintes estados da Federação: Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Norte e possui amparo técnico e legal. “A regulamentação nacional permite que o cidadão, seja pessoa física ou jurídica, que gera excedente de energia está autorizado a fornecer o excedente para o órgão gestor da energia elétrica. Portanto, este anteprojeto é uma autorização desta hipótese no Acre, e que aquele cidadão que decidir investir em outras fontes de energia possa abater o investimento realizado, além de fornecer o excedente também tenha o abatimento de ICMS da energia”, finalizou.