O líder do Partido Verde na assembleia Legislativa, deputado Nelson Sales, comemorou na sessão de ontem 29, a decisão do Supremo Tribunal Federal em transferir a Justiça Federal à prerrogativa de julgar crimes relacionados à publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes.
“A própria legislação no Brasil prevê que a rede de computadores tem escala mundial, o que potencializa a internacionalidade do ato. Portanto, considero uma vitória esse resultado. Quem incluir material com imagens pornográficas de crianças ou adolescentes na internet, a partir de agora deverá ser julgado pela Justiça Federal, e não pela Justiça Estadual, como anteriormente era feito” falou.
Com a decisão, a investigação sobre esse tipo de delito passa também para a Polícia Federal e para o Ministério Público Federal. “Se estamos diante de um assunto que pode ter repercussão internacional, não resta dúvida que o STF tomou a medida certa”.
O deputado destacou que na ação analisada pelo STF, um homem processado pelo crime alegava que deveria ser julgado pela Justiça Estadual, já que não havia prova de que o acesso ao material pornográfico infantil tenha ocorrido fora dos limites nacionais. Por isso, argumentou, não haveria repercussão internacional do crime, pelo fato de a foto ter sido hospedada em site no Brasil.
O deputado destacou que a decisão do STF teve como base uma ação na qual um cidadão processado por esse tipo de crime, argumentou que deveria ser julgado pela Justiça Estadual, haja vista que não existiam provas de que o material divulgado por ele teria tido uma repercussão fora do país.
“A internet tem o potencial de fazer com que essa imagem seja veiculada em qualquer lugar do mundo. O simples fato de postar uma imagem relacionada à pedofilia é algo a ser combatido com a maior veemência”, finalizou.