Membro da comissão especial destinada a analisar o Projeto de Lei 1572/11, que institui o novo Código Comercial brasileiro, o deputado federal Leo de Brito convida os interessados para uma rodada de debates e palestras sobre o tema, a ser realizado na próxima sexta-feira, 16, no auditório da Federação das Indústrias do Acre (Fieac). O evento contará com a presença do autor do projeto, o deputado Vicente Candido (PT/SP) e terá certificado participação de três horas.
Além de Cândido, participam da mesa: a advogada Uinie Caminha, especialista em Direito do Mercado Financeiro; a professora Virgínia Medim Abreu, Titular de Direito Empresarial da Universidade Federal do Acre (Ufac); representantes da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Ordem dos Advogados do Brasil (Acre), da Federação do Comércio do Estado do Acre (Fecomercio/AC), Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa) e do Sistema Federação das Indústrias do Acre (Fieac).
Com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas, a proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.
O projeto de lei não reduz a obrigação legal da empresa e do empresário, nem mesmo a dos sócios da sociedade empresarial, relacionada a consumidores e trabalhadores. Também não altera as obrigações fiscais, de qualquer natureza, das empresas e seus sócios. Ficam inalteradas ainda as obrigações e responsabilidades ambientais e por abuso do poder econômico ou infração contra a ordem econômica.
“Fiz questão de trazer à tona esse debate ao Acre, uma vez que o tema é de grande relevância para toda a sociedade. É uma grande oportunidade de discutirmos com especialistas e também com aqueles que serão diretamente influenciados pelas mudanças propostas pelo novo código, principalmente tendo o privilégio de fazer isso com a presença o autor do PL”, destaca Leo de Brito.