A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, realizou nesta sexta-feira (23) em Rio Branco (AC) uma audiência pública para debater os direitos dos trabalhadores terceirizados e discutir sobre o Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015).
Em parceria com a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, presidida pelo deputado estadual, Daniel Zen (PT), a audiência pública foi realizada no plenário do Poder Legislativo acreano e contou com a participação de diversos segmentos da sociedade.
A matéria aprovada na Câmara dos Deputados, em abril, amplia a possibilidade de terceirização para as atividades fim, ou seja, atividades que exijam uma maior especialização para o desempenho das funções.
Para o senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CDH do Senado Federal e relator do projeto na Comissão da Agenda Brasil, o PLC 30/2015 “é um retrocesso de tudo que já conseguimos conquistar”.
– Querem terceirizar para não ter compromisso com o trabalhador, com isso irão faturar muito mais e pagar cada vez menos aos seus colaboradores, que terão um prejuízo, em média de 30% em seus salários – afirma Paulo Paim.
Paim disse que a elite brasileira aproveita o momento de fragilidade política e econômica em que vive o país para apresentar pautas que vêm de encontro aos direitos dos trabalhadores.
– A elite desse país tenta aproveitar a dita crise para encaminhar uma série de projetos que irão atrapalhar a vida do trabalhador brasileiro. A CLT tem que ser respeitada e isso é inaceitável – considera o senador gaúcho.
O trabalhador terceirizado ganha 30% a menos que os funcionários de carreira de uma empresa. De cada 10 acidentes de trabalho, oito deles são com trabalhadores terceirizados. De cinco óbitos registrados por acidente de trabalho, quatro são de terceirizados. Os dados foram apresentados pelo senador Paulo Paim.
– A nossa ideia é rejeitar esse projeto da Câmara e apresentar um novo projeto a partir dessas audiências – salienta.
O senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que esteve presente na audiência, disse que a proposição está em boas mãos com a relatoria de Paulo Paim. Para o senador acriano, os assuntos trabalhistas são uma preocupação permanente.
– O senador Paulo Paim doa sua vida em favor dos trabalhadores. Tenho certeza que esse projeto não poderia estar em mãos melhores. Questões que envolvem os direitos dos trabalhadores são do meu interesse – disse Sérgio Petecão.
Para Marilene Teixeira, que integra o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, o projeto aprovado na Câmara dos Deputados tem que ser rejeitado na íntegra, isso porque ele traz em seu texto o apoio irrestrito e ilimitado para a contratação de profissionais terceirizados em todos os setores.
– Nós consideramos que não é possível fazer emendas para melhorar. O projeto prevê de forma irrestrita e ilimitada para todos os setores a contratação de terceirizados nas mais distintas esferas. O projeto que estamos construindo parte de um amplo debate com as centrais sindicais, trabalhadores, acadêmicos de Direito – pontua Marilene Teixeira.
A presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luzinália de Souza Moraes, disse que é preciso dizer ‘não’ ao PLC 30/2015.
– Estamos aqui para dizer não a esse projeto de lei. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e 19 superintendentes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) se uniram para lutar contra esse projeto que legitima a venda do trabalho humano, desobedecendo às normas da Convenção Nacional do Trabalhador – salienta.
Evandilson Alves, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), no Acre, destacou que não se pode permitir a precarização dos serviços.
– Somos contra a essa política neoliberal, pois traz graves consequências aos trabalhadores. Se não tivermos o cuidado, vamos engolir essa pauta. Refutamos qualquer possibilidade de precarizar ainda mais o trabalho no país – disse o sindicalista.
Como resultado prático da audiência, os trabalhadores acreanos assinaram um documento se manifestando contrários ao Projeto de Lei da Câmara 30/2015. A matéria será examinada por quatro comissões temáticas do Senado Federal antes de ir ao plenário.
