O deputado Lourival Marques (PT) apresentou à mesa diretora da Assembleia Legislativa (Aleac), na sessão de quarta-feira, 28, uma indicação pedindo a regulamentação da Lei 2.870/2014, que dispõe sobre a criação e efetivação do Cartão Verde aos produtores familiares e extrativistas do Acre.
O projeto referente à matéria foi sancionado em julho de 2014, pelo governador Tião Viana (PT), porém, até a presente data, ainda aguarda a regulamentação pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
O deputado destaca que o cartão agilizará acesso aos serviços públicos de saúde por parte de produtores familiares e extrativistas do Estado. “Foi com o objetivo de minimizar esses transtornos e agilizar o acesso ao produtor familiar e extrativista aos serviços públicos de saúde, que esse PL foi apresentada. Portanto, há necessidade que essa matéria seja regulamentada de forma urgente pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre)”.
Ele destacou que o SUS garante o atendimento a essa população, porém, não existem critérios que regulamentem o prazo para esse atendimento. “Por isso, a importância da regulamentação dessa matéria. Nos últimos anos, foram muitos os avanços e investimentos que contribuíram para a melhoria e universalização do Sistema Público de Saúde (SUS) no Acre. Ainda assim, é o menor acesso, e, consequentemente, menor a utilização dos serviços de saúde pela população que reside em áreas rurais”, explicou.
Marques disse que, em conversa com o secretário Armando Melo, ele confirmou estar trabalhando para a regulamentação da lei aprovada e já sancionada. “O secretário Armando fez todas as consultas jurídicas e, após a algumas reuniões, há a possibilidade de implementarmos essa lei e assim ajudar essas pessoas que vivem em lugares tão carentes e remotos do nosso Estado”, ratificou.