A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, na quarta-feira, 25, por unanimidade, parecer – com substitutivo- do deputado Alberto Filho(PMDB/MA) acerca do projeto 1.443/15.
A matéria, de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB), submete originalmente projetos do Programa Minha Casa Minha Vida(MCMV) à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras.
A votação se deu após realização de audiência púbica pela CDU. O relatório aprovado estabelece que as audiências públicas solicitadas pela sociedade civil sejam realizadas em empreendimentos com mais de 200 unidades habitacionais. A licença ambiental continuará a ser emitida por órgão estadual do Sistema Nacional do Meio Ambiente em caso do município não ter condições de responder pelo licenciamento ambiental e urbanístico. Caberá, ainda, à municipalidade o direito de veto ao projeto.
Concordância
Houve o reconhecimento da Comissão que muitos dos projetos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) foram implantados em áreas inadequadas, como aquíferos e periferias sem a infraestrutura necessária para garantir qualidade de vida à população. De acordo com o relator, a ideia foi ampliar o projeto dada a importância do tema. Para o deputado Flaviano Melo, a proposta deverá cumprir sua função primordial de dar poder a comunidade afetada pelas obras e “evitar oportunistas que aparecem só quando é anunciado um novo projeto”.