O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Éber Machado (PSDC) apresentou a mesa diretora do parlamento estadual, durante sessão na manhã de quarta-feira, 18, um projeto de lei que “exclui os consumidores de baixa renda da incidência da taxa de religação dos serviços públicos de água e energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento”.
De acordo com o parlamentar, para receber o benefício o consumidor deverá preencher determinados requisitos.
“O beneficiário terá que comprovar o consumo mensal de até dez metros cúbicos de água e de até 100 kw hora de energia elétrica. “As empresas deverão restabelecer os serviços de água e energia elétrica no prazo de 24 horas, sem qualquer ônus para o consumidor de baixa renda”, frisou.
Ele lembrou que a media tarifa tem sido cobrada também aos beneficiários da tarifa social. “Recebi diversas denuncias de que consumidores beneficiários da tarifa social que estariam passando por constrangimentos com as tarifa abusiva que estaria sendo cobrada das famílias de baixa renda”, falou.
Por fim, Éber lembrou que no caso do descumprimento da lei, as empresas passarão por sanções administrativas.
“Os infratores poderão ser enquadradas no artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sansões de natureza civil e penal. A cobrança desta taxa é conduta que se revela abusiva, contrária, inclusive, as disposições do Código de Defesa do Consumidor”, diz Eber.
