O Congresso Nacional manteve o veto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais que constava do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13). Cento e noventa deputados votaram a favor da manutenção do veto.
O resultado da votação na Câmara dos Deputados foi em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas por empresas com base na legislação em vigor antes do projeto.
Ao vetar a matéria, o Executivo assumiu argumentos do Supremo de que o texto “confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.
Outra pauta colocada em votação foi à questão do voto impresso para conferencia, também prevista no projeto de lei da minirreforma eleitoral. Com 368 deputados contra e 50 a favor, o Congresso Nacional derrubou o veto.
O veto ao voto impresso foi recomendado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido aos custos de sua implementação, calculados em R$ 1,8 bilhão para a aquisição de equipamentos e as despesas de custeio das eleições.
