O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) propôs uma ação civil pública para que a Justiça obrigue o Município de Epitaciolândia a corrigir o salário dos professores em conformidade com o piso nacional da educação. O caso chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Epitaciolândia a partir de uma denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac).
Segundo o Sinteac, desde 2012 não havia reajuste salarial para os professores. Diante disso, foi baixado inquérito civil, em que se constatou que, de fato, o Município não deu reajuste aos professores, criando uma defasagem salarial de quatro anos.
Constatada a veracidade da informação, foi proposta a ação em que se pede que o Município seja condenado a realizar o reajuste, bem como, a pagar aos professores a diferença salarial do que receberam a menos em relação ao piso nos anos anteriores.
Considerando que o pedido versa sobre salário, que é uma verba de caráter alimentar, foi pedida a concessão de liminar. O Município tem o prazo de 72 horas para se manifestar e, então, a Justiça decidirá sobre o pleito liminar.
O promotor de Justiça Ildon Maximiano lembrou que o piso nacional da educação é garantido por lei, que o Supremo Tribunal Federal já declarou, inclusive, constitucional. “Ao gestor, portanto, não cabe escolher se realiza ou não o pagamento dos salários dos professores. É Lei e tem de ser cumprida”, acrescenta.
