Na manhã desta terça-feira (17) os vereadores de Rio Branco realizaram uma reunião com representantes do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Município, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco e do Conselho de Transporte Público do Município de Rio Branco para debater sobre o TAC da tarifa do transporte coletivo.
O Procurador Geral do Município Pascal Khalil disse que a reunião foi positiva, já que o objetivo era garantir o cumprimento da lei em primeiro lugar. “A própria Lei Orgânica define que à medida que a tarifa é decidida pelo Conselho Tarifário, deve ser cumprida, então estamos em desconformidade com a Lei. Neste momento, resolve também essa questão do troco, reequilibra o contrato, tendo em vista que nós tivemos vários fatores que impactaram no custo de operação do sistema, como por exemplo os três aumentos no preço do combustível. Neste sentido, o debate foi bom porque permitiu com que nos trocássemos ideias e apresentássemos todas as informações que os vereadores sentiram necessidade, esperamos que esse debate avance no sentido de termos um encaminhamento mais razoável para que tenhamos um sistema fortalecido, pois o que nós queremos é que o sistema ofereça um serviço cada vez melhor”, destacou.
Para o Promotor de Justiça Especialista em Defesa do Consumidor Marco Aurélio, nada mais justo do que os representantes da população de Rio Branco pudessem entender os pontos do TAC, como ele foi feito, e desvincular um pouco da imagem que ele visa reajuste, como foi ponderado por alguns jornais.
“Na verdade, um dos pontos que o TAC vem trazendo é a recomposição da legalidade, em razão de uma ação civil pública que nós tivemos ajuizada pelo Ministério Público, onde foi decidido pelo Tribunal de Justiça, já transitado e julgado, que a tarifa do sistema coletivo, deve ser fixada de forma deliberativa, nos moldes determinados pelo Conselho Tarifário, tão somente decretada pelo prefeito, cabendo a nós (Ministério Público) e a qualquer outro órgão impugnar os valores que se chegou a essa tarifa, mas não em si, a tarifa em si fixada”, explicou o promotor.
Durante a reunião, os vereadores tiveram conhecimento de tudo que está presente no TAC, entre a prefeitura, as empresas e o Ministério Público, e constataram que no início do ano, houve um julgamento interpelado pelas empresas, que já foi ganho em segunda instância, transitado e julgado, garantindo que a prefeitura tem que dar a tarifa que é aprovada pelo Conselho Tarifário.
“Esse foi um dos motivos pelo qual surgiu ele TAC e outro motivo foi a audiência pública que discutiu o transporte coletivo, solicitada pela oposição e diante disso, o Ministério Público se sentiu provocado. O que está sendo colocado é que por direito as empresas têm direito a cobrar uma tarifa de 3,58, mas em mediação do Ministério Público e até mesmo por colocação do próprio prefeito Marcus Alexandre, houve um entendimento com as empresas para que a tarifa fique em 3,00 reais, então depende agora dessa aprovação para que a tarifa saia de 2,90 e passe a 3,00 e permaneça até dezembro de 2016, esclareceu o líder do prefeito na CMRB, vereador Gabriel Forneck.
O parlamentar pontuou ainda que com isso, serão resolvidos os problemas com troco, resolvendo também o passivo entre prefeitura e empresas, já que o município não tem dado o reajusto aprovado pelo Conselho Tarifário. O projeto deve ser votado até a semana que vem e sendo aprovada entrega em vigor imediatamente.
