Os deputados estaduais quebraram o recesso parlamentar e reuniram-se na noite da última terça-feira, 22, em sessão extraordinária, para apreciar em caráter de urgência o Projeto de Lei do Executivo que versa sobre a possibilidade do governo do Acre celebrar termo aditivo aos contratos firmados do Estado com a União.
Após ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia legislativa do Acre (Aleac), a proposta foi encaminha para ser votada no plenário, onde foi aprovada por unanimidade.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, deputado Jenilson Lopes (PCdoB), explica que não se trata de um novo empréstimo.
“Trata-se de uma espécie de repactuação de dívidas, objetivando diminuir os juros em cima das dívidas já contraídas. Dessa forma, o Estado poderá aderir ao Programa de Reestruturação Fiscal do Governo Federal”, disse ao afirmar ainda que a reestruturação valerá retroativo a janeiro de 2013.
O presidente do parlamento estadual, deputado Ney Amorim (PT), destacou a importância da aprovação da matéria. “O Estado melhora sua capacidade de pagamento, evitando assim, o pagamento de taxas maiores de juros, o que significa de certa forma, uma economia”.
Ele afirma que a possibilidade do Acre fazer parte do Programa de Reestruturação Fiscal, estabelecerá novos critérios de atualização monetária dos débitos com a União.
“Nós contamos com a sensibilidade dos nossos deputados estaduais, numa verdadeira demonstração de dedicação ao nosso Estado. A aprovação desse Projeto possibilita que o Estado possa aderir a um programa que terá o condão de atualização monetária dos débitos com a União. E isso é de fundamental importância’, finalizou.
