O líder do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Heitor Júnior destacou na manhã de quarta-feira, 9, durante sessão ordinária, sobre as taxas cobradas para retirada de documentos pela Central de Atendimento ao Cidadão (OCA).
O parlamentar informou que para a primeira via da carteira de identidade o serviço é gratuito. Em caso de segunda via, o cidadão pagará a taxa de R$ 28,76. Terceira via R$ 57,52. Já a emissão do CPF, Carteira de Trabalho, Cartão do SUS e o Título de Eleitor são gratuitos.
Heitor Júnior informou que caso o requerente não tenha condições financeiras para custear a documentação, ele pode emitir uma certidão de hipossuficiência.
“Essa certidão pode ser emitida na Defensoria Pública do Estado ou na Polícia Civil. Quem não tem condição de pagar pega essa certidão de hipossuficiência”, comentou o deputado pedetista.
O deputado citou ainda a legislação que permite a isenção do pagamento de taxas para expedição da segunda via de documentos para pessoas desempregadas e a redução de taxa para autônomos e estudantes. Trata-se da Lei Estadual 1.390/2001, de autoria do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Sérgio Petecão.
Mais informações quanto à cobrança e isenção de taxas poderão ser obtidas pelo site: www.gsp.ac.gov.br.
