Os mais de 100 ocupantes irregulares das terras do Projeto Assentamento Agroextrativista PAE Barreiro, localizado no município de Porto Acre terão até o dia 20 de dezembro de 2015 para desocupar a área, conforme foi esclarecido e definido durante reunião ocorrida na manhã de ontem na Vila Caquetá, com a equipe do Incra/AC e Polícia Federal.
Durante a reunião o Ouvidor Agrário do Incra Adaildo dos Santos esclareceu sobre as penalidades previstas em lei quanto à ilegalidade de invadir terras da União, passível de pena privativa de liberdade de três a seis meses. Além disso, o invasor também perde o direito de se inscrever para o processo seletivo para assentamentos do Incra.
O PAE Barreiro foi criado em 2005 com capacidade para assentamento de 20 famílias, numa área de 8.1 mil hectares. Por se tratar de projeto ambientalmente diferenciado, o perfil produtivo é prioritariamente extrativista, com atividades compatíveis com a manutenção da fauna e da flora, a exemplo do plano de manejo florestal em execução no assentamento.
A localização a 72 km de Rio Branco e proximidade com a BR-317 ocasiona pressão social sobre o imóvel. Também a existência de três outros assentamentos tradicionais com cerca de 800 famílias, somada à presença de “especuladores” e de ex-beneficiários da reforma agrária contribui para estimular o processo de invasão.
O delegado da Polícia Federal Leandro Ribeiro esclareceu sobre a importância de chegar a um entendimento sobre a saída pacífica dos ocupantes, pois mesmo estando sensível aos problemas sociais envolvendo a posse da terra, não é possível ignorar que todos estamos submetidos a lei e nesse caso já existe determinação judicial para fins de desocupação.
Demanda constante
Para coibir as invasões no PAE Barreiro o Incra já desencadeou ações conjuntas com o Pelotão Ambiental da Polícia Militar, Instituto de Meio Ambiente do Acre e Polícia Federal, com reuniões na sede do órgão, no assentamento e até mesmo na Assembleia Legislativa do Acre visando conciliar conflitos e retirar os invasores.
Até mesmo uma ação de reintegração de posse já foi realizada em 2014, contando, inclusive, com a presença de um delegado da Polícia Federal no assentamento, o qual explicou de forma detalhada a irregularidade do ato de invasão e suas consequências.