O deputado Gehlen Diniz (PP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que revoga o artigo nº 77, que trata sobre a pensão para ex-governadores. O parlamentar salientou que a revogação trará uma economia de R$ 5,5 milhões por ano.
De acordo com o artigo em vigor, “cessada a investidura no cargo de governador, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus a um subsídio mensal e vitalício correspondente aos vencimentos e representação do cargo”.
Diniz baseou sua justificativa na decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Pará. O caso era semelhante ao que acontece no Acre e a decisão do Supremo abre precedentes para que seja aplicada no Estado. Ele pontua que enquanto o Supremo não decide sobre a questão do Acre, os próprios parlamentares estaduais podem corrigir esta inconstitucionalidade.
“Nós, deputados, podemos agir. Uma PEC não precisa necessariamente passar pelo Executivo. Cabe a nós corrigir esta inconstitucionalidade”, argumentou. (Agência Aleac)