Através da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, a Justiça do Acre deu o prazo de 10 dias para que a empresa Ympactus Comercial S/A, conhecida como Telexfree, desbloqueie o acesso ao escritório virtual.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) informou que a medida, da juíza Thaís Khalil, titular da Vara, é exclusivamente para que os divulgadores possam acessar o escritório. Assim, eles poderão verificar informações acerca da existência e do valor de seus créditos na Telexfree.
Em outras palavras, o desbloqueio do site é só para fazer consultas. Nenhuma transação ou qualquer outro tipo de operação será permitida.
Ainda de acordo com o TJ/AC, a ação civil pública foi encaminhada ao Tribunal na última quinta-feira, 12, para ser apreciada em segunda instância. “Após receber o recurso, será feito um sorteio para definir um desembargador, e ele deve apreciar a ação”, diz.
No dia 16 de setembro de 2015, a Justiça do Acre condenou a empresa Ympactus Comercial S/A, ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos. Ainda de acordo com o Tribunal, qualquer requerimento envolvendo a empresa Telexfree, deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o caso tramita.