O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, informou nesta quinta-feira (17) que já recorreu, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), da decisão proferida pela manhã que suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil.
A ação que levou à suspensão de Lula foi movida pelo advogado Enio Meregalli Júnior. Na peça, ele alegou que houve uma tentativa de “burlar o princípio do juiz natural”, em razão de que, até tomar posse como ministro, Lula era investigado pelo juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato na primeira instância. Ao se tornar ministro, o ex-presidente só poderá ser alvo de investigações com autorização do Supremo.
Em entrevista à imprensa, Cardozo negou que tenha havido “desvio de finalidade” ou “desvio de poder” na escolha do petista para o cargo no governo.
“Não é a razão da nomeação uma tentativa que [Lula] se furtasse a uma investigação. A finalidade é indiscutível […]. É a compreensão da presidente de que o presidente Lula, com sua experiência administrativa, sua capacidade de liderança, pudesse integrar o governo federal”, afirmou o ministro-chefe da AGU.
Ele explicou que, enquanto a liminar não for derrubada, Lula é formalmente ministro da Casa Civil, mas seus atos no cargo são inválidos. De qualquer modo, a transmissão do cargo, pela qual assume efetivamente as tarefas de ministro, está prevista para a próxima terça (22).
Segundo Cardozo, o recurso ao TRF também questiona a imparcialidade do juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Distrito Federal, que suspendeu a nomeação.
“É uma pessoa que exerce a magistratura dentro daquilo que seus estatutos preconizam. Mas é uma pessoa que se tem engajado publicamente numa militância política em relação ao governo da presidente Dilma Rousseff. Não foram poucas as mensagens e engajamentos como cidadão, sem sombra de dúvida, na questão relativa à um posicionamento pelo fim do governo da presidente Dilma Rousseff”, disse.
Outras ações
Além da ação contra Lula em Brasília, ao menos outras duas já foram protocoladas em Porto Alegre (RS) e Ribeirão Preto (SP), mas indeferidas.
Até a última atualização desta reportagem, havia mais dez em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que também questionam a nomeação, sob relatoria dos ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Mais cedo, o juiz Itagiba Catta Preta Netto afirmou que tomou a decisão para preservar a “harmonia entre os Poderes, para que o país possa funcionar corretamente”.
“Juiz não é cego nem surdo para o que está acontecendo. E ontem [quarta] o país inteiro viu que existe uma clara intenção do ex-presidente da República, e talvez até da atual presidente da República, de intervir no Poder Judiciário. Isso é inadmissível, isso não pode ser permitido de forma alguma”, afirmou.
