A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre mudou o horário das sessões. A mudança já passou a valer desde a última quinta-feira, 3, iniciando mais cedo, a partir das 8h.
A medida adotada pela Presidência do Órgão Julgador visa garantir maior agilidade ao andamento das sessões, bem como melhor organização dos trabalhos.
Nesse sentido, advogados, partes, operadores do Direito e demais interessados devem ficar atentos à mudança.
Conheça a competência originária da Câmara Criminal:
Processar e julgar
Os pedidos de habeas-corpus, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder;
O recurso das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo seu Presidente ou relator;
Os conflitos de jurisdição entre juízes criminais de primeiro grau ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
A representação para perda da graduação das praças, nos crimes militares e comuns;
Os mandados de segurança contra ato dos juízes de primeira instância e dos procuradores de justiça, em matéria criminal.
Julgar
Os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de primeiro grau; Os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.
