Não se pode falar em ser humano sem falar em grupo, em sociedade. Desde o início da existência humana surgiu à necessidade da cria-ção de “regras de convivência”, sem as quais, seria impossível o convívio pacífico entre o ser humano.
Dessa forma, onde há um agrupamento de pessoas, são necessárias regras e sanções para garantir um convívio harmonioso e justo. É assim nas associações que criam suas normas; nos condomínios que estabelecem seus regulamentos; nos clubes com seus estatutos.
Da necessidade de criar normas de convivência surgiu à legislação, que tem como seu criador o legislador, membro do Poder Legislativo. Como sabemos, esse Poder faz parte do tripé dos poderes constituídos, junto com o Executivo e o Judiciário.
Em nível de Estado o Poder Legislativo é representado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Composta por 24 deputados estaduais, o parlamento é a mais importante instituição democrática. Nele estão representados todos os segmentos da sociedade. É o ambiente destinado ao livre debate de ideias, à busca de soluções, ao aperfeiçoamento da sociedade, à defesa da liberdade e ao bom funcionamento dos demais poderes republicanos.
Para realizar sua função legislativa, além de toda uma estrutura, a Assembleia acreana conta ainda com o apoio de 12 comissões técnicas permanentes. Além de analisar projetos e mensagens apresentadas a Casa, as comissões promovem audiências públicas para debater com a população o conteúdo dessas matérias, temas e demandas da sociedade.
A efetividade do trabalho desenvolvido pelos deputados dentro das comissões tem garantido um bom desempenho ao parlamento estadual nesta legislatura. Para o presidente da Aleac, deputado Ney Amorim (PT) as comissões permanentes deram celeridade ao exercício legislativo.
“Há um desejo grande de todos os parlamentares em construir uma nova história, contribuindo com o desenvolvimento do Acre e com a melhoria da qualidade de vida da população acreana. Um dos nossos objetivos é manter um relacionamento de proximidade com a população e é exatamente isso que os deputados tem feito através do trabalho que vem sendo desenvolvido nas Comissões”, disse Ney Amorim.
O presidente da Aleac destaca que dois primeiros meses da nova legislatura foram importantes para manter o ritmo de trabalho das comissões ao longo do ano passado. Trabalho que está sendo continuado em 2016.
“As Comissões estão funcionando de maneira surpreendente e eficaz. Tomamos posse no dia 1º de fevereiro de 2015 e, desde então, o esforço e a dedicação de todos os parlamentares tem sido marcante. As primeiras ações foram de extrema importância, pois, impuseram um ritmo de trabalho que vem sendo desenvolvido até os dias atuais”.
Segundo Ney, “as Comissões estão definindo datas fixas para se reunirem, garantindo assim, a celeridade na apreciação e votação das matérias”. Com isso, segundo ele, possibilitará que, além dos debates nas sessões ordinárias, a Aleac, através das Comissões, promova audiências, reuniões e encontros para ouvir a população e buscar soluções para os problemas apresentados.
Atividades realizadas
Através das Comissões já foram realizadas audiências públicas para discutir a situação de grande importância para os acreanos, como a situação dos produtores e comerciantes atingidos pela cheia; para debater a questão indígena e a saúde pública no Acre, questões relacionadas aos servidores da saúde e educação e a situação das altas taxas da energia elétrica, bem como os constantes apagões. O ritmo de trabalho das Comissões ganhou nova dinâmica na atual Legislatura.
“Estamos num ritmo muito forte de trabalho. Tanto nas sessões, onde são realizados os debates e a votação de matérias, como também nas Comissões, onde os projetos são analisados e votados. Nossas Comissões também estão promovendo audiências públicas para discutir temas importantes e que atendem aos anseios da nossa população”, comentou a época o presidente da Aleac, Ney Amorim.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Presidida pelo deputado Jenilson Leite (PCdoB), a CCJR é considerada uma das comissões mais importantes do parlamento estadual, haja vista que a pasta tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa do Acre, antes que sejam votadas em plenário.
Somente em 2015, de acordo com Jenilson, mais 200 projetos foram apreciados pela CCJR. “Cada matéria teve sua apreciação de forma minuciosa, com debates aprofundados, garantindo, com isso, segurança jurídica a toda a população do Estado do Acre”, frisou Jenilson.
Jenilson afirma que a comissão a qual preside foi a que produziu em 2015. “A CCJR foi a Comissão que mais produziu na Aleac. Se fizermos um comparativo, a nossa produção foi superior à meta alcançada em 2014”, disse.
Matérias aprovadas
Entre as matérias aprovadas nesta comissão podemos citar o PL de autoria do deputado estadual Heitor Junior que dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática hepatite no currículo escolar na rede pública e particular de ensino do Estado.
Outro Projeto de Lei nº 70/2015, de autoria do deputado Antônio Pedro (DEM), que cria a Semana do Imigrante no Acre. De acordo com a matéria, fica instituída a última semana do mês de junho, tendo início a partir do dia 25, data em que se comemora o Dia Nacional do Imigrante.
Outro tema apreciado pela comissão diz respeito isenção para doadores de sangue em tarifas de inscrições para concursos públicos e vestibulares estaduais. A lei também abrange doadores de medula óssea e garante também o direito da meia entrada em eventos culturais.
O projeto de Lei de autoria do deputado Jairo Carvalho (PSD) que visa incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “Política, Politicagem e conscientização contra a corrupção” foi outra matéria apreciada e aprovada dentro da comissão.
Esses são apenas algumas das matérias já apreciadas pela Comissão. Ao longo de 2015 e início de 2016 mais de 200 matérias já foram analisadas na pasta, sendo apreciadas e aprovadas também no plenário da Casa Legislativa.
Comissões se reúnem para redistribuir e debater projetos de lei
Os parlamentares que compõem a Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, cujo presidente é o deputado estadual Whendy Lima (PR), reuniram-se na última quinta-feira, 17 para redistribuir projetos de lei que não foram apreciados em 2015. Dentre os temas abordados, estão: o PL n° 40/2015, que estabelece quais informações deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado, acerca de pessoas nomeadas para ocupar cargos em comissão.
Outro projeto analisado pela comissão foi o PL n° 110/2015, que obriga os hospitais a comunicarem às delegacias sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pela deputada Juliana Rodrigues (PRB) também se reuniu. Na ocasião, os parlamentares debateram sobre o projeto de lei n°18/2016, que obriga os fornecedores de bens e serviços, que atuam no Estado do Acre, a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
TITULARES:
Deputados:
DANIEL SANT’ANA PT
JANILSON LEITE BPP
HEITOR JUNIOR PDT
GEHLEN DINIZ PP
ELIANE SINHASIQUE PMDB
SUPLENTES:
Deputados:
LEILA GALVÃO PT
JESUS SÉRGIO PDT
JULIANA RODRIGUES PRB
NICOLAU JUNIOR PP
CHAGAS ROMÃO PMDB
COMISSÕES:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Orçamento e Finanças
Comissão do Servidor Público, Trabalho e Municipalismo
Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação
Comissão de Legislação Agrária, Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente
Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Comissão de Saúde Pública e Assistência Social
Comissão da Criança, do Adolescente, do Idoso de Combate a Pedofilia
Comissão de Segurança Pública e Combate a Violência e Narcotráfico