Segue para a sanção do prefeito Marcus Alexandre (PT) o projeto de lei de autoria do vereador Fernando Martins (PCdoB) que versa sobre a regulamentação do serviço prestado em estacionamentos particulares na capital acreana. A matéria foi apreciada esta semana na Câmara Municipal.
O projeto determina novas regras sobre a forma de cobrança da taxa dos estacionamentos privados. Dessa forma, o cliente que comprovar uma despesa equivalente, no mínimo, a 25 vezes o valor da referida taxa, estará isento de pagá-la. O estacionamento que desrespeitar a normas estará sujeito a multas.
“O objetivo é facilitar a vida dos condutores e prevê multa diária de R$ 1 mil a R$ 3 mil aos estabelecimentos que desrespeitarem as normas, podendo levar também à cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência”, frisou Fernando Martins.
A matéria gerou bastante controvérsia entre os donos dos estacionamentos privados. O autor do projeto de lei lembrou que, ao longo do tempo em que a matéria ficou em análise na Comissão de Constituição e Justiça do parlamento municipal, buscou suscitar o debate entre a Câmara e os proprietários de estacionamentos, porém, não obteve sucesso.
“O projeto ficou em análise na CCJ durante meses e, nesse ínterim, tentamos dialogar com os donos dos estacionamentos, mas sem êxito. Procuramos a diretoria desses locais e nunca obtivemos respostas. Não há o que se falar em arbitrariedade”, comentou.
Fernando Martins lembra que, para ter acesso ao benefício, o cliente deverá apresentar a nota fiscal de compras efetuadas no estabelecimento e comprovar a permanência de no máximo três horas no referido local.
“O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio de emissão de um documento quando de sua entrada. Ficam dispensados das taxas relativas ao pagamento de estacionamento os estudantes das instituições privadas de ensino superior de Rio Branco”, finalizou.