O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) realizará reunião com os diretórios regionais de partidos políticos na próxima terça-feira, 19, a partir das 14h, em sua sede, situada à Avenida Antônio da Rocha Viana.
O objetivo do encontro é orientar dirigentes partidários e contadores das agremiações, além de advogados, a respeito da prestação de contas anual de partidos, cujo prazo para envio à Justiça Eleitoral termina no dia 30 deste mês, de acordo com o previsto na legislação.
Segundo o coordenador de Controle Interno do Tribunal, Sandro Bezerra, a reunião será oportuna para fazer esclarecimentos acerca das alterações trazidas pela minirreforma eleitoral de 2015 (Lei n. 13.165/2015), que impactará na administração de recursos dos partidos e apresentação de contas.
Vale lembrar que se o partido deixar de apresentar contas à Justiça Eleitoral não poderá receber recursos do fundo partidário enquanto perdurar a inadimplência, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas. Além disso, o partido que tiver suas contas desaprovadas será obrigado a devolver os recursos do fundo partidário aplicado indevidamente, acrescido de multa de 20%.
