A Eletrobras Distribuição Acre esclarece como funciona o serviço de Iluminação Pública dos municípios acreanos.
Conforme legislação federal, a responsabilidade do sistema de iluminação pública foi transferida para as prefeituras acreanas. Portanto, a Eletrobras é responsável pela distribuição da energia elétrica nos locais públicos de cada município, isso incluí a construção e a manutenção de redes, leituras e atendimento. Enquanto “o serviço de operação e manutenção das instalações, como: troca de lâmpadas e postes e demais componentes da iluminação das ruas e locais públicos são de responsabilidade das prefeituras”, destaca Roberto Monteiro, gerente Comercial.
O artigo 149-A do Sistema Tributário Nacional autoriza os municípios a arrecadar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), uma taxa para o custeio de iluminação pública que possibilita a cobrança nas contas de energia.
A Eletrobras Distribuição Acre não possui nenhuma participação na definição no valor da Cosip, que é estabelecida para cada localidade através de Leis e Decretos Municipais. Além disso, a Distribuidora não pode intervir no processo de inclusão, exclusão e manutenção desses valores, sob pena de descumprimento do Decreto/Lei municipal que instituiu a cobrança.
Em casos de falta iluminação em ruas, praças, hospitais e avenidas da cidade de Rio Branco, os consumidores devem entrar em contado com o setor de iluminação do município através dos telefones: (68) 2106-8013 / (68) 2106-8056. No interior, é necessário comunicar a prefeitura da cidade.
