Durante coletiva de imprensa na última segunda-feira, 23, o secretário de Segurança Pública, Emylson Farias, afirmou que as pessoas que invadiram as 13 unidades habitacionais desocupadas pela Justiça, localizadas no conjunto Rui Lino III, devem responder pelo crime de invasão de domicílio.
Em sua página no Facebook, o desembargador aposentado, Arquilau Melo, discordou da tipificação do crime. Ele escreveu: “O secretário de Segurança anuncia que vai processar (sic) as famílias que invadiram um conjunto habitacional ‘por invasão de domicílio’. Se as casas não eram habitadas, não eram domicílio de ninguém. Logo, não praticaram tal infração penal, óbvio”.
Procurado pela equipe do jornal A GAZETA, o desembargador aposentado, Arquilau Melo, reafirma que nesse caso não há crime de invasão de domicílio. “É uma reintegração de posse, um esbulho possessório, talvez tenha algo nesse aspecto. Aquelas casas não são domicílio de ninguém. Para ser domicílio tem que morar gente. Casa fechada não é domicílio de ninguém. É um fato civil. Não existe crime na invasão das casas”.
Arquilau acredita que o secretário se equivocou em tal afirmação. Sem querer criar polêmica, o desembargador aposentado destaca o profissionalismo de Emylson Farias. “Às vezes é pressa. Essa não é uma crítica, em nenhum momento quis desmerecê-lo. Emylson é uma pessoa que eu respeito, uma pessoa educada”, justificou.
Famílias acampam na Aleac
Em protesto, mais de 40 famílias que dependem de aluguel social acamparam na frente do prédio da Assembleia Legislativa (Aleac) desde a noite de segunda-feira, 23. Os manifestantes chegaram a fechar o Terminal Urbano de Rio Branco no começo da noite do mesmo dia, ato que gerou muitos atritos com os usuários do transporte coletivo.
As famílias reclamam que foram despejadas pelos locatários depois do atraso do pagamento do aluguel social, por isso invadiram as casas populares que estavam vazias. O manifesto é uma tentativa de conseguir uma audiência com os deputados estaduais para resolver o problema.