A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre – Adpacre – vem a público exprimir seu irrestrito apoio ao Defensor Público João Ildair da Silva, por fato ocorrido no dia 09 de maio de 2016, em razão da atitude perpetrada por agentes de segurança do Fórum Criminal da Comarca da Capital, momento em que informaram que o mesmo iria se submeter a revista pessoal. É de conhecimento daqueles que labutam no meio jurídico que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização de detector de metais para todos, porém, a utilização de revista pessoal já está extinta até mesmo para ingresso em presídios, causando espanto a utilização na pessoa do defensor que trabalha diariamente com juízes, promotores e servidores do fórum criminal.
Diariamente, 08 defensores públicos exercem suas atividades funcionais no fórum criminal, tendo contato com todos que trabalham no Poder Judiciário, entretanto, ante o relato do defensor público só nos resta concluir que o tratamento tem sido diferente ao reservado aos demais membros das carreiras essenciais à Justiça.
Vejamos o que registra a Lei Complementar Federal 80/94 e Lei Complementar Estadual 158/2006 do Estado do Acre, em seus artigos 128, inc. XIII e art. 34, inc. XI:
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
XIII – ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
O mencionado defensor trabalha na Vara Criminal há 09 anos, é pessoa de reputação ilibada entre seus pares, conhecido no Acre por suas atuações em defesa daqueles que não possuem condições de pagar advogado ou as custas de um processo.
Sabemos que em um estado democrático, as leis e regulamentações devem ser aplicadas a todos, porém, não vislumbramos os demais membros das carreiras essenciais à justiça se submetendo a revista pessoal ao adentrar no fórum.
Lembramos que, a Defensoria Pública sempre foi parceira do Poder Judiciário, muito contribuímos para levar o acesso à Justiça, proporcionamos a resolução dos conflitos e, sempre nos empenhamos para que o Judiciário Acriano alcance as metas do Conselho Nacional de Justiça quando necessário, o que demonstra nossa voluntariedade em efetivar uma justiça célere.
Por todo o exposto, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre solidariza-se com os defensores públicos, reafirmando sua busca incessante pela defesa das prerrogativas, e assim, tenham o mesmo tratamento que magistrados e demais membros das funções essenciais à Justiça ao adentrar no fórum criminal da capital.
Michael Marinho Pereira
Presidente da Adpacre