O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, na manhã de terça-feira, 17, para julgamento na Corte, a ação que pede a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República em exercício, Michel Temer.
O autor da ação contra Temer, o advogado Mariel Marley Marra, pontua que o presidente interino cometeu o mesmo ato da presidente Dilma Rousseff ao assinar decretos que abriram créditos suplementares sem autorização do Congresso, incompatíveis com a meta de resultado primário.
Marra usou o mesmo embasamento do pedido de abertura do processo de impeachment contra Dilma para solicitar o de Temer.
Em abril, o ministro chegou a conceder uma liminar determinando a instalação de uma comissão especial a fim de analisar o pedido de impeachment de Temer. E afirmou que o rito deveria ser o mesmo que ocorreu com Dilma Rousseff.
A ação foi suscitada após a rejeição por parte do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em relação ao pedido de abertura do processo contra Temer no parlamento federal. Na época, Cunha frisou que não havia indício de crime, por parte de Michel, portanto não haveria motivo para acatar o pedido.
Com a decisão do ministro Marco Aurélio, cabe agora ao presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, marcar a data para o julgamento do caso.
Quanto ao assunto, na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF salientando não ter sido encontrada nenhuma ilegalidade por parte de Eduardo Cunha, no momento em que o peemedebista rejeitou o pedido de impeachment de Temer.
“Assim, nos limites estabelecidos para a apreciação dos atos do Congresso Nacional pelo Poder Judiciário, não se verifica violação de norma constitucional ou conduta abusiva por parte do impetrado. Ante o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pela negação da segurança, cassada a liminar anteriormente concedida”, diz Janot no parecer.
Em seu parecer, Janot lembrou que Eduardo Cunha explicitou que negou o pedido sobre Michel Temer porque os decretos foram assinados pelo vice-presidente antes da mudança da meta de resultado primário.