O deputado Heitor Junior (PDT) apresentou à Mesa Diretora do parlamento estadual, na sessão de terça-feira, 10, uma indicação, solicitando que seja endereçado, ao Governo do Estado, um Anteprojeto de Lei, de sua autoria, que dispõe sobre o estabelecimento de normas tributárias para a compra de armas de fogo e coletes à prova de bala por policiais militares, bombeiros militares e policiais civis.
De acordo com o deputado, a medida legislativa visa propiciar aos policiais a possibilidade de aquisição de armas de fogo, munição e colete à prova de bala, com a isenção do ICMS, a exemplo de muitas outras categorias que se beneficiam desta isenção, por tratar-se de necessidade para o serviço que desempenham, como os taxistas, por exemplo, quando da aquisição de veículo.
“O objetivo é facilitar a aquisição desses produtos por parte dos policiais, haja vista que, atualmente, a tributação chega a 70%, o que tem inviabilizado a compra. Há de se ressaltar, claro, que quem deveria equipar seus policiais era a Secretaria de Segurança, porém, atualmente, o próprio servidor policial é que tem efetuado essa compra. Dessa forma, esse projeto visa dar condições para que os policiais tenham condições de legítima defesa”, pontuou.
Por fim, Heitor justifica que os policias do Acre são os principais consumidores de armas de fogo no Estado. A função os obriga a possuir o artefato. “Caso hesitem em agir em uma ocorrência de insegurança na rua, mesmo em dias de folga, policiais estão sujeitos a responder por prevaricação. Por isso, eles devem estar armados, sempre”, afirma.
