O prefeito Marcus Alexandre sancionou na manhã de sexta-feira, 20, a Lei que garante ao usuário do estacionamento da Zona Auzl a disponibilidade do troco. A matéria foi debatida na Câmara dos Vereadores de Rio Branco por meio do projeto de lei apresentado pelo vereador Marcelo Jucá (PSB).
Com a publicação da lei, a empresa se torna obrigada a abastecer as atendentes com a quantidade suficiente de cédulas e moedas para proporcionar o troco ao cidadão usuário do estacionamento.
Além a disponibilização do troco, a empresa deverá ainda anexar nas proximidades do parquímetro instruções sobre funcionamento operacional bem como o valor da tarifa cobrada. O texto da lei ressalta que a leitura deverá ser simples e de fácil compreensão. A lei estipula ainda o valor máximo, em cédula, que poderá ser recebida pela empresa
No caso de descumprimento da lei, a empresa poderá pagar multa, tendo como base no valor vigente da Unidade Fiscal do Município.
Jucá destaca que a propositura da matéria se deu após ouvir diversas reclamações a respeito do assunto. Entre os pontos mais importantes da lei, ele destaca a possibilidade do usuário exigir primeiramente o troco antes de efetivar o devido pagamento.
“As pessoas que utilizam esses espaços podem no ato do pagamento se acaso não tiver moedas podem exigir das atendentes o seu troco para posterior efetuar o devido pagamento. Por exemlo, se eu tenho R$ 5,00 e vou pagar apenas R$1 real de estacionamento à atendente efetuará o troco de no valor de R$ 4,00 (reais) para posterior ser efetuado o pagamento da maquina”, exemplificou o vereador Marcelo Jucá.
