A Comissão do Servidor Público da Assembleia Legislativa em parceria com a dos Trabalhadores do Acre (NCST) realizarão uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que dispõe sobre a repactuação de dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o vice-presidente da Nova Central, Itamir Lima, esse Projeto de Lei Complementar prevê uma série de prejuízos para os trabalhadores.
“É um projeto que prejudica os servidores públicos nos Estados sob o argumento de que facilita a vida dos Estados com dívidas junto à União. São prejuízos que vão desde o aumento da contribuição previdenciária à proibição de aumentos salariais e de efetivo pelos próximos anos”.
Ele destaca que o projeto tem o condão de vedar que as Assembleias Legislativas de tratar sobre as questões relacionadas aos servidores. “Isso prejudica os servidores em direitos como aumentos salariais, tira direitos e vantagens que já existem há muitos anos”, disse.
A audiência está marcada para acontecer no dia oito de julho no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), na Avenida Ceará em Rio Branco.
