O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen (PT), apresentou a mesa diretora do parlamento estadual, na sessão de quarta-feira, 8, requerimento solicitando a instalação de três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
A primeira CPI teria como foco investigar as denúncias acerca da prática de agiotagem por parte de pessoas físicas no Estado. A segunda tem o objetivo de averiguar se as prefeituras do interior estão realizando o recolhimento previdenciário dos prestadores de serviços. A terceira CPI teria o condão de atestar se as prefeituras têm realizado os direitos trabalhistas dos funcionários que prestam serviço de forma terceirizada.
Segundo o parlamentar, há indícios, por exemplo, de que grande parte da dívida dos municípios é decorrente do não recolhimento do INSS. “Continuo afirmando ser desnecessário a instauração de CPI quando já existe uma investigação transcorrendo, porém, neste caso como não tem nenhuma investigação acerca desses assuntos, e levando em consideração que existem indícios acerca da agiotagem, bem como da falta de recolhimento do INSS, proponho a criação destas CPIs para que possamos estar investigando essas questões”.
O deputado da oposição, Gerlen Diniz (PP), por sua vez, destaca que o pedido de instauração das CPIs feita pelo colega de parlamento seria apenas para inviabilizar a instauração da CPI para investigar as vendas ilegais de casas populares pela Secretaria de Habitação e Interesse Social, bem como a investigação dos gastos na BR-364.
“Se houver três comissões parlamentares de inquérito instaladas na Aleac, uma quarta não pode ser instalada. O líder do governo apresentou suas propostas com base no artigo 27 – parágrafo 5º do Regimento Interno na Casa”, diz Gerlen.
Por fim, Daniel Zen frisou que o pedido das CPIs feitas por ele não tem relação com os outros pedidos. “Tendo em vista que se trata de assuntos de extrema importância e levando ainda em consideração que não existe nenhuma polícia judiciária investigando essas questões, defendo que façamos isso. Se tem alguém cometendo alguma irregularidade, essa pessoa deve ser responsabilizada por seus atos”.