O deputado da oposição Gerlen Diniz (PP) protocolou ontem, 7, um requerimento solicitando a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),com a finalidade de investigar no prazo de 90 dias, as denúncias de venda ilegal de casas na Secretaria de Habitação e Interesse Social do governo do Acre (Sehab). O requerimento contou a assinatura de oito parlamentares.
O líder do governo na casa legislativa, deputado Daniel Zen (PT) pontuou que a criação da CPI torna-se desnecessária, uma vez que já existem investigações por parte da polícia civil acerca do assunto. “Nenhum de nós e nem está casa terá a capacidade que tem uma instituição, cuja Constituição atribuiu a ela função principal de investigar. Nossa função principal é legislar e a função fiscalizatória vem em um segundo momento, dentre elas a questão da CPI. Agora, para uma instituição que tem a função principal que não é de legislar, que é de investigar, certamente vai fazer investigações e fiscalizações melhor do que nós mesmos”, disse.
Para o deputado as investigações já ocorrem de forma propositiva pelas polícias judiciárias. “Quando tem um inquérito sobre determinado assunto tramitando nas polícias judiciárias, se tem um inquérito público instaurado no Ministério Público Estadual e Federal, se tem auditorias da Controladoria Geral do Estado, da União, se tem processos administrativos (…) é muito difícil que um parlamento consiga avançar ainda mais do que essas instituições. Do contrário, é perda de tempo, desperdício de recursos”.
Ele lembrou que a Comissão de Sindicância para investigar as causas de óbitos na Maternidade Bárbara Heliodora foi criada porque na época nenhuma instituição havia tomado a frente para apurar o ocorrido. “Não havia até o momento nenhuma outra instituição investigando. Ouvimos o CRM e ele disse que ainda não havia sido provocado, ouvimos a maternidade e os membros da Secretaria de Saúde e vimos que não havia sido criada uma sindicância e nenhum procedimento disciplinar e naquele momento entendemos que aqui sim cabe a atuação do parlamento”.
Para Gerlen Diniz, a CPI terá o condão de auxiliar a investigação da polícia, por isso, a consideração importante. “É de extrema importância que essa CPI seja instaurada. Muitas famílias deixaram de receber suas casas devido um esquema de vendas ilegais. É preciso apurar os fatos, identificados os envolvidos e fazê-los pagar por esse ato ilícito. Não estamos aqui querendo tirar a atribuição das polícias judiciárias, ao contrário, queremos contribuir com as investigações. Entristece-me ver um colega de parlamento dizer que estamos perdendo tempo com a criação dessa CPI. Precisamos dar um resposta a sociedade sobre esse assunto”, finalizou.
