O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta quinta-feira, 21, defender que os acordos coletivos entre trabalhadores e patrões prevaleçam sobre as leis trabalhistas somente em “pontos específicos”. Ele citou como exemplos a flexibilização da jornada de trabalho e dos salários, um dia após anunciar que o governo enviará ao Congresso propostas de mudanças na CLT ainda este ano.
“Se pretende prestigiar a convenção coletiva. Agora, em quais pontos? Jornada de trabalho e salário. Em que circunstâncias e situações? Isso precisa estar explícito na lei”, declarou a jornalistas após discursar na sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, em São Paulo. “O acordado prevalecer sobre o legislado não prospera, porque aí não precisa de lei”, afirmou.
Na véspera, Nogueira afirmou a jornalistas que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, vai enviar ao Congresso propostas para a flexibilizar as leis trabalhistas e regulamentar o processo de terceirização no país.
“A legislação hoje oferece interpretações subjetivas, ao ponto de que, em determinadas situações, quando há acordo entre um sindicato que representa a categoria e a parte patronal, o juiz torna sem efeito esse acordo. Isso traz insegurança jurídica na relação entre capital e trabalho. Queremos uma legislação que fidelize essa relação”, disse o ministro.
Segundo Nogueira, o trabalhador será convidado a participar na elaboração das mudanças da lei trabalhista e sindicalistas serão treinados pelo Ministério do Trabalho para negociar com o patronato nas convenções coletivas.
Terceirização
Após ter reiterado que votou contra o projeto da terceirização que foi aprovado pela Câmara no ano passado, quando era deputado pelo PTB, Nogueira afirmou não gostar do termo “terceirização”. “Isso remete a ideia de passar para um terceiro uma responsabilidade que é tua. Vamos elaborar uma elaboração que trate do contrato do serviço especializado dentro de cada cadeia econômica”, disse.
O ministro disse, ainda, que vai tratar quais atividades poderão ser objeto dos contratos de serviço terceirizado. Segundo ele, há divergências sobre o projeto que aguarda votação no Senado. “Se não há consenso, não pode ser imposto”, afirmou.
Para Nogueira, novas categorias de trabalho não permitem ainda definir o que é atividade-fim (atividade principal de trabalho dentro do setor de uma empresa) ou atividade-meio (serviço que não é inerente à principal atividade da empresa). O projeto aprovado na Câmara prevê que a terceirização seja estendida para a atividade-fim. Entenda os pontos do projeto
Programa de Proteção ao Emprego (PPE)
Além das mudanças na lei trabalhista, deve fazer parte do pacote do governo um projeto para tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado na gestão de Dilma Rousseff em caráter provisório. O PPE reduziu a jornada e os salários de trabalhadores. O governo alegou que o objetivo de evitar demissões em empresas com dificuldades financeiras.
“O PPE também precisa ser objeto da negociação coletiva (…). Ele foi elaborado para atender a indústria automobilista no estado de São Paulo, mas hoje ele está mais expansivo, atendendo outros setores. É um programa importante que o investidor sabe que num momento de crise ele tem um instrumento para proteger o emprego e oferecer segurança para esse empreendedor”, disse.
O programa tem duração até o fim de 2017. Após esse prazo, nenhuma nova empresa poderia aderir ao programa e mesmo aquelas que já estão dentro teriam o benefício extinto no final do ano que vem.