Os deputados estaduais que compõem a Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo do parlamento estadual debateram na manhã de sexta-feira, 8, durante audiência pública, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre reequilíbrio fiscal em todos os estados brasileiros.
De autoria do Poder Executivo, o PLC tem por objetivo a elaboração de medidas que proporcionem a continuação do pagamento e amortizações da dívida do sistema financeiro, bem como aumentar a arrecadação da União.
Caso essas proposituras que tramitam no Congresso sejam aprovadas, os estados ficam limitados para conceder reajustes a seus servidores, haja vista que será determinado o congelamento de salários. Outra medida adotada será o desligamento voluntário de servidores e aumento da contribuição previdenciária.
Para a deputada Juliana Rodrigues (PRB), o debate em torno do assunto é importante, pois, entende que a proposta deve ser reajustada no sentido de que não traga prejuízos aos trabalhadores.
“Tenho a convicção de que é através do debate das causas públicas que exercemos com êxito nosso papel de cidadão, do interesse público e principalmente de representantes do povo, que é o nosso principal papel. Iremos representar e defender os direitos da classe trabalhista,” disse.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sinpol), Itamir Lima, também presente na audiência, criticou o PLC alegando que limitarão as leis trabalhistas. “É um projeto que prejudica os servidores estaduais, mas terá efeitos nos municipais e federais. Isso vai chegar à CLT”, pontua.
Ele finalizou sua fala pedindo mudanças na lei em questão. “O Executivo Federal precisa mudar os artigos dessa lei que nos prejudica. Não são apenas os salários dos servidores que estão sendo ameaçados, mas todo um conjunto de direitos que foram conquistados ao longo dos anos pela classe trabalhista”.
